servicos prestados por notarios e oficiais de regist
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tributário. ISS. Registro público. Incidência do tributo sobre os serviços prestados por notários e oficiais de registros públicos. Serviços delegados exercidos em caráter privado. Natureza sui generis da contraprestação, sendo taxa o valor direcionado ao Estado e remuneração o montante direcionado ao agente delegado, passível de sujeição ao ISS. Diferenciação com outros serviços públicos não permitida pela norma constitucional, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ISS incidente sobre os emolumentos, excluídos os valores destinados aos órgãos públicos. Considerações do Des. Eutálio Porto sobre o tema. Lei Complementar 116/2003. CF/88, art. 236.

«... Por isso a transferência das atividades antes realizadas pelo Estado para um particular não significa que elas se encontrem fora do alcance da tributação, por serem «atividades públicas, pois tal situação acabaria por permitir que empresas privadas que hoje exploram atividades antes realizadas pelo Estado fiquem fora do alcance da tributação, em desigualdade com tantas outras empresas que da mesma forma exercem atividades de não menos relevância pública, mas obrigadas a pagar os impostos. ... (Continua)

2 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação declaratória. ISS incidente sobre serviços prestados por notários e oficiais de registro. Enquadramento do serviço nos termos do parágrafo 1º do art. 9º do Decreto-lei nº: 406/68. Inaplicabilidade. Serviços que não são desenvolvidos com a mesma pessoalidade inerente a outras atividades profissionais. Recurso não provido.

3 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação declaratória. Incidente sobre serviços prestados por notários e oficiais de registro. Pretendido enquadramento do serviço nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto-Lei nº: 406/68. Natureza pessoal. Liminar deferida para que a Municipalidade se abstenha de cobrar o ISS sobre o faturamento. Inaplicabilidade. Serviços que não são desenvolvidos com a mesma pessoalidade inerente a outras atividades profissionais. Recurso provido.

4 - STF Recurso extraordinário. Tema 777/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Registro público. Notários. Tabelião. Registrador. Direito administrativo. Recurso extraordinário. Dano material. Atos e omissões danosas de notários e registradores. Atividade delegada. Responsabilidade civil do delegatário e do estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. Serventias extrajudiciais. CF/88, art. 236, § 1º. Responsabilidade objetiva do estado pelos atos de tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Possibilidade. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CF/88, art. 175. CCB/1916, art. 15. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Lei 8.935/1994, art. 1º. Lei 8.935/1994, art. 3º. Lei 8.935/1994, art. 4º, §§ 1º e 2º. Lei 8.935/1994, art. 6º, I, II e III. Lei 8.935/1994, art. 7º, I, II, III, IV, V e VI e parágrafo único. Lei 8.935/1994, art. 22. CPC/2015, art. 53, III, «f. CPC/2015, art. 373, I e II e § 1º. Lei 13.286/2016, art. 1º. Lei 13.286/2016, art. 2º. Lei 13.286/2016, art. 22, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 28. Lei 9.492/1997, art. 38. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 777/STF - Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.
Tese jurídica fixada: - O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, § 6º, e CF/88, art. 236, a extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano ocasionado pela atuação de tabeliães e notários. Debate-se ainda sobre o tipo de responsabilidade civil, se objetiva ou subjetiva, que rege a atuação dos registradores e tabeliães. ... (Continua)

5 - TJDF REJULGAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TEMAS 777 DO STF E 940 DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS DE TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO. DISCIPLINA DO § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO. LEI 8.935/94, art. 22. ILEGITIMIDADE PASSIVA NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS, RESSALVADO DIREITO DE REGRESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Rejulgamento para a adequação do julgado aos temas repetitivos, em juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Atividade notarial e de registro público. Regime de tributação fixa. Ausência de pessoalidade na atividade. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 1º. Lei 8.935/1994, art. 20. CF/88, art. 236. Lei Complementar 116/2003.

«1. A controvérsia do recurso especial cinge-se ao enquadramento dos cartórios no regime de tributação fixa, conforme disposição do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º, cuja vigência é reconhecida pela jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes: REsp 1.016.688/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 05/06/2008; REsp 897.471/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 30/03/2007. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do acusado e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos guardas civis municipais responsáveis pela diligência em harmonia com o conjunto probatório produzido. Quantidade de cocaína incompatível com a posse para mero consumo - 50 porções -, com peso bruto aproximado de 55,7 gramas, além de oitenta e três reais em espécie. Apelante flagrado em notório local de tráfico de drogas, manuseando a sacola contendo cocaína e logo depois entregando algo a terceiro, que o aguardava a bordo de uma motocicleta, e que se pôs em fuga quando avistou os policiais. Condenação mantida.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.  ART. 236, §2º, DA CF. Lei 10.169/2000. LEI ESTADUAL 12.692/2006. PREÇO DO SERVIÇO PRESTADO CORRESPONDE AO VALOR DOS EMOLUMENTOS, OS QUAIS SÃO FIXADOS EM TABELA PRÓPRIA, DE MODO QUE OUTRAS RUBRICAS NÃO PODEM SER ALVO DE TRIBUTAÇÃO JUNTO AO ISS. REPASSE AOS USUÁRIOS. PROVIMENTO 49/2023, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO SEM QUE HAJA, NECESSARIAMENTE, ALTERAÇÃO DA FIGURA DO CONTRIBUINTE OU MESMO A PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

- De acordo com a disposição prevista no art. 236, §2º, da CF, a Lei 10.169/2000 estabeleceu, em seu art. 1º, que: “Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei”. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do acusado e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório produzido. Apelante flagrado na frente de imóvel apontado como «casa bomba, situado em notório local de tráfico de drogas, sem apresentar qualquer justificativa ou explicação verossímil, além de demonstrar nervosismo diante da aproximação dos policiais. Apelante franqueou a entrada dos agentes no imóvel, apontou o local onde estavam as substâncias e admitiu a responsabilidade pelas drogas - mais de 10 quilos de cocaína, separada em inúmeras embalagens. Condenação mantida.

10 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c §4º e art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Recurso Defensivo buscando a absolvição, sustentando, em síntese, insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, caracterizada e comprovada. Condenação mantida.     Dosimetria. Pena-base fixada no percentual de 1/6 acima do mínimo legal pela natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do apelante, em consonância ao que estabelece a Lei 11.343/2006, art. 42. Pena posteriormente majorada no percentual de 1/6, por ter sido o crime praticado envolvendo adolescente (Lei 11.343/06, art. 40, VI). Reconhecida a figura privilegiada do crime, com redução da reprimenda no percentual de ½, que não comporta fração mais benéfica. Crime praticado em notório local de venda de drogas, envolvendo adolescente. Quantia em espécie apreendida revela que várias porções já haviam sido vendidas, a demonstrar que não se tratava de indivíduo incipiente no comércio espúrio em comento, e portava considerável quantidade de drogas fracionadas. Regime inicial semiaberto fixado, negada a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Entretanto, o apelante foi agraciado com a figura do tráfico privilegiado, ausentes vetores negativos previstos no CP, art. 59, com a redução da reprimenda no percentual de ½. Exegese da Súmula Vinculante 59/STFE. Supremo Tribunal Federal, que impõe, peremptoriamente, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na hipótese de reconhecimento do tráfico privilegiado. Pena corporal ora substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor correspondente a 01 salário-mínimo a entidade a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais, com fixação do regime aberto para o caso de descumprimento do benefício. Inafastabilidade da aplicação da pena de multa, pois integra o preceito secundário do tipo penal.   Recurso parcialmente provido

11 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes privilegiado (art. 33, caput e § 4º da lei 11.343/06) . Sentença condenatória.

12 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta praticada para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do acusado e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Quantidade e variedade de drogas apreendidas incompatíveis com a posse para mero consumo - 28 (vinte e oito) porções de maconha, com peso de 144,0g. 33 (trinta e três) pedras de «crack, com peso de 9,5g. e 60 (sessenta) microtubos de cocaína, com peso de 48,0g - , tese não apresentada sequer pelo acusado, que não reivindicou a posse da totalidade das drogas para consumo pessoal. Apelante flagrado em notório local de tráfico de drogas e pôs-se em fuga quando notou a aproximação da guarnição policial. Condenação mantida.

13 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 12.06.2024. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. IRREGULARIDADE DE EMISSÃO DO DOCUMENTO. PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEMAS 777 E 940 DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. No julgamento do RE-RG 842.846 (Tema 777), esta Corte, após reconhecer a repercussão geral da controvérsia constitucional, assentou que «o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa . 2. Ademais, ao julgar o RE-RG 1.027.633 (Tema 940), de repercussão geral reconhecida, este Supremo Tribunal fixou a tese de que «a teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJDF Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. FALHA NA SEGURANÇA. ÔNUS DA PROVA. OPE LEGIS. COMPROVAÇÃO DE EXTRAVIO DE BENS. FORMALIZAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VÍDEO DE FILMAGENS. HORÁRIO DO SUPOSTO FURTO. AUSÊNCIA DE IMAGENS. ÔNUS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO OBSERVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NESTE PONTO, NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança - ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) - Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI - Descabimento - Decreto Estadual . 55.002, de 09/11/09, alterador do RITCMD (Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), aprovado pelo Decreto Estadual . 46.655, de 01/04/02 - Inaplicabilidade - Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei - Ofensa ao princípio da legalidade - Precedentes - Possibilidade de instauração de processo administrativo por arbitramento, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual . 55.002/09 e art. 11 da Lei Estadual . 10.705/00 - Emolumentos cartorários - Legitimidade da cobrança que cabe aos prestadores de serviços públicos notariais e de registro, consoante a disposição da Lei . 11.331/02 - Concessão parcial da segurança - Reforma da sentença, em parte. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Registro público. Da legitimidade passiva «ad causam. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Hipótese em que o autor dirigiu a ação ao sucessor do agente público que praticou o ato ilícito. Extinção do processo decreta. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CCB/2002, art. 186.

«... O aresto embargado foi proferido em autos de ação de indenização, tendo confirmado a decisão de extinção do processo, por ilegitimidade passiva «ad causam, à consideração de que a responsabilidade civil por ato ilícito praticado por oficial do Registro de Imóveis é pessoal, não podendo o seu sucessor (atual titular da serventia) responder por ato ilícito praticado pelo sucedido (anterior titular). ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO NA INSTÂNCIA REVISORA. RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

Ação indenizatória ajuizada em desfavor de sociedade imobiliária e de Oficiais do Registro Notarial e de Imóveis, que se funda na alegação de defeito no serviço prestado pelos demandados, a par de ausência da eficácia e da segurança dele esperadas, com consequente fraude em prejuízo material e moral da demandante. ... (Continua)

18 - STJ Despesas. Custas. Emolumentos. Conceito. Honorários advocatícios que se excluem desse conceito. CPC/1973, art. 20, § 2º.

«... Ao que se tem dos autos, portanto, em momento algum foi requerida a isenção do pagamento de honorários advocatícios, valendo destacar, a propósito, que o conceito de despesas processuais, determinado pelo § 2º do CPC/1973, art. 20, assim como o de custas processuais, não abrange o valor conferido a advogados por seus serviços. Nesse sentido, aliás, José dos Santos Carvalho Filho, citando Hélio Tornagui, «verbis»: «O SENTIDO DE «DESPESAS»- O texto consigna que não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. Só por aí já se vê que a noção de despesas é mais ampla do que a de custas e, portanto, abrange outras parcelas. As custas representam uma espécie do gênero despesas. No CPC/1973, art. 20, § 2º, define o sentido: «As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.» Nelas não estão inseridos os honorários advocatícios; estes são referidos no § 3º do citado CPC/1973, art. 20, ao passo que as despesas têm referência no § 2º. Vejamos que as despesas expressamente mencionadas na lei. Em primeiro lugar, refere-se elas a custas. Custas são os tributos devidos ao Estado pelos serviços prestados. O Estado, sendo fonte pagadora dos juízes, escrivães, serventuários da Justiça e outros agentes, procura compensar esse dispêndio com a cobrança de valores, relativos a alguns atos do processo. São esses valores que constituem as custas do processo. A lei fala também em emolumentos. O termo emolumentos é empregado no sentido de ser uma espécie das custas. Enquanto estas são o pagamento feito pelos serviços prestados por serventuários diretos da Justiça, ou seja, aqueles que lidam diretamente com os órgãos jurisdicionais, os emolumentos refletem a remuneração devida a agentes delegados, que atuam como auxiliares indiretos da Justiça, uma vez que não fazem parte de seu corpo permanente. É ocaso de notários, oficiais de registro, intérpretes e tradutores públicos.» («in» Ação Civil Pública, Comentários por Artigo, 3ª edição revista, ampliada e atualizada, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2001, página 431). ...» (Min. Hamilton Carvalhido).»... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . PROVIMENTO CNJ 45/2015, art. 13, OFÍCIO-CIRCULAR 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E CCCB/2002, art. 942. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779/STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NA CF/88, ART. 236 E LEI 8.935/1994, ART. 20 E LEI 8.935/1994, ART. 21. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que cuida de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, qual seja, a responsabilidade solidária do Estado quando a titularidade do cartório é exercida de forma interina ou substituta, revela-se presente a transcendência jurídica da causa nos termos da CLT, art. 896-A, § 1º, IV a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Transcendência reconhecida. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Busca e apreensão. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Registro público. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e 3º. Lei 8.935/1994, art. 8º e Lei 8.935/1994, art. 9º. Lei 6.015/1973, art. 129 e Lei 6.015/1973, art. 130. CPC/1973, art. 543-C.

«... A jurisprudência desta Corte, quanto à questão da mora, pacificou-se no sentido de que, na ação de busca e apreensão, cujo objeto é contrato de financiamento com garantia fiduciária, a mora constitui-se ex re nas hipóteses do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º, ou seja, uma vez não paga a prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º). ... (Continua)