Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. FALHA NA SEGURANÇA. ÔNUS DA PROVA. OPE LEGIS. COMPROVAÇÃO DE EXTRAVIO DE BENS. FORMALIZAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VÍDEO DE FILMAGENS. HORÁRIO DO SUPOSTO FURTO. AUSÊNCIA DE IMAGENS. ÔNUS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO OBSERVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NESTE PONTO, NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)