Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.  ART. 236, §2º, DA CF. Lei 10.169/2000. LEI ESTADUAL 12.692/2006. PREÇO DO SERVIÇO PRESTADO CORRESPONDE AO VALOR DOS EMOLUMENTOS, OS QUAIS SÃO FIXADOS EM TABELA PRÓPRIA, DE MODO QUE OUTRAS RUBRICAS NÃO PODEM SER ALVO DE TRIBUTAÇÃO JUNTO AO ISS. REPASSE AOS USUÁRIOS. PROVIMENTO 49/2023, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO SEM QUE HAJA, NECESSARIAMENTE, ALTERAÇÃO DA FIGURA DO CONTRIBUINTE OU MESMO A PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

- De acordo com a disposição prevista no art. 236, §2º, da CF, a Lei 10.169/2000 estabeleceu, em seu art. 1º, que: “Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei”. ... (Continua)