Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do acusado e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório produzido. Apelante flagrado na frente de imóvel apontado como «casa bomba, situado em notório local de tráfico de drogas, sem apresentar qualquer justificativa ou explicação verossímil, além de demonstrar nervosismo diante da aproximação dos policiais. Apelante franqueou a entrada dos agentes no imóvel, apontou o local onde estavam as substâncias e admitiu a responsabilidade pelas drogas - mais de 10 quilos de cocaína, separada em inúmeras embalagens. Condenação mantida.

Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal, observada a regra prevista na Lei 11.343/06, art. 42 - expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 10 kg de cocaína). 2ª fase. Reprimenda reconduzida ao mínimo legal, tendo em vista a atenuante da menoridade relativa. Posterior reconhecimento do privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com redução da pena na fração de 2/3, diante da primariedade, dos bons antecedentes do acusado e da ausência de elementos probatórios apontando habitualidade criminosa ou envolvimento no crime organizado. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, fixado o regime aberto para o caso e descumprimento da restritiva, observados os arts. 33, § 2º e 44, do Estatuto Repressivo, e também o enunciado da Súmula Vinculante 59/STFE. Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.