Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF REJULGAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TEMAS 777 DO STF E 940 DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS DE TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO. DISCIPLINA DO § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO. LEI 8.935/94, art. 22. ILEGITIMIDADE PASSIVA NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS, RESSALVADO DIREITO DE REGRESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Rejulgamento para a adequação do julgado aos temas repetitivos, em juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II. ... (Continua)