pensao por morte ipergs
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito à pensão por morte. Ipergs. Filha solteira. Questão decidida com amparo em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do ipergs a que se nega provimento.

«1 - A controvérsia foi decidida com amparo em legislação local - Lei Estadual 7.672/1982 e Lei Estadual 11.443/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Desse modo, é inviável a inversão das conclusões da Corte de origem, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Pensionista. Pensão por morte. Ipergs. Medida cautelar incidental. Efeitos da antecipação de tutela. Superveniência de decisão de mérito. Perda do objeto. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. IPERGS. PEDIDO RECURSAL DIFERENTE DO PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

4 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Cônjuge supérstite varão. Dependência econômica. Não comprovação. Direito previdenciário. Ipergs. Pensão por morte. Conjuge supérstite varão. Dependência econômica. Pressuposto.

«O direito do cônjuge supérstite varão ao pensionamento por morte de segurada do IPERGS prescinde de prova de invalidez (não exigida da mulher), mas não dispensa demonstração da dependência econômica, porquanto essa só se presume em relação à viúva. APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA OFICIAL PREJUDICADA, POR MAIORIA. RELATORA VENCIDA.... (Continua)

5 - TJRS Seguridade social. Direito público. Ipergs. Pensão. Filha maior e solteira. Impossibilidade. Lei estadual 11443/2000. Apelação cível. Previdenciário. Ipergs. Ação de habilitação de pensão por morte. Filha solteira. Lei estadual n.º 11.443/2000.

«A Lei Estadual nº 11.443/2000 revogou o art. 73 da Lei Estadual nº 7.672/82, norma que garantia o pensionamento às filhas solteiras e maiores de vinte e um anos, de servidores que tivessem ingressado no serviço público até 1º de janeiro de 1974. Como o óbito da ex-servidora ocorreu após a entrada em vigor da referida lei, que revogou o artigo supracitado, a autora não tem direito à pensão previdenciária, visto que este direito somente é adquirido quando do falecimento da servidora. Apelação desprovida. Voto vencido.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Filha solteira maior de 21 anos. IPERGS. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54.

«Sendo o ato que concedeu a pensão à ora Agravante anterior à Lei 9.784/99, o prazo qüinqüenal para sua anulação começa a contar a partir da vigência do mencionado regramento.... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito público. Pensão por morte. União estável. Companheiro interdito. Escritura pública. Declaração. Discernimento. Ausência. Consideração. Impossibilidade. Dependente previdenciária. Reconhecimento. Afastamento. Previdência. Ipergs. Pensão por morte. Companheira. União estável. Segurado. Interdito.

«A pessoa incapaz para todos os atos da vida civil por força de sentença em processo de interdição não pode contrair matrimônio nem estabelecer união estável, porquanto lhe falta discernimento necessário para constituir família. Precedente do STJ. A escritura pública declaratória de união estável firmada por interdito é nula por falta de capacidade. Recursos providos. Voto vencido em parte.... (Continua)

8 - STJ Pensão por morte. Filha solteira. Revisão do ato pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - Ipergs.

Decadência afastada. Aplicabilidade da Lei 9.784/1999 aos Estados. Precedentes. Agravo regimental improvido.... (Continua)

9 - TJRS Ipergs. Pensão. Habilitação de benefício de pensão por morte na qualidade de filha solteira. Descabimento. Hipótese em que a autora é servidora estadual inativa.

«Havendo prova de que a autora é servidora estadual inativa, mostrando-se, portanto, apta para o trabalho antes de sua inativação, inviável a concessão do benefício de pensão em decorrência do óbito de seu pai, na condição de filha solteira, uma vez que afastada a presunção de dependência. Conceder o benefício à mulher apta ao trabalho importaria ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Precedentes do TJRS. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

10 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Filha solteira. Descabimento. Apelação cível. Previdenciário. Ipergs. Ação de habilitação de pensão por morte. Filha solteira. Lei estadual 11.443/2000.

«A Lei Estadual 11.443/2000 revogou o art. 73 da Lei Estadual 7.672/82, norma que garantia o pensionamento às filhas solteiras e maiores de vinte e um anos, de servidores que tivessem ingressado no serviço público até 1º de janeiro de 1974. Como o óbito da ex-servidora ocorreu após a entrada em vigor da referida lei, que revogou o artigo supracitado, a autora não tem direito à pensão previdenciária, visto que este direito somente é adquirido quando do falecimento da servidora. Apelação desprovida.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA EXTINTA RFFSA.  PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO IPERGS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA UNIÃO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO. COMPANHEIRA. IPERGS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 15.142/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROLATADO. HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA DA PRETENSÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA. CPC, art. 1.022.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

13 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. RETENÇÃO DE QUOTA-PARTE DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N 385/2014 DO IPERGS. IMPROCEDÊNCIA DE HABILITAÇÃO JUDICIAL DE SUPOSTA DEPENDENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES À BENEFICIÁRIA ORIGINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. DECRETO 20.910/1932. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS.

Nos termos da Súmula 150/STF, a prescrição da execução prescreve no mesmo prazo da ação. O termo inicial do prazo da pretensão executiva é o trânsito em julgado da sentença condenatória ou o término do procedimento de liquidação da sentença se ilíquido o débito. No caso, a parte autora pediu o pagamento das parcelas devidas entre o trânsito em julgado e a efetiva implantação do benefício após transcorrido o prazo prescricional. O trânsito em julgado ocorreu em 20.11.1998 e o pedido de habilitação da sucessão foi veiculado em 11.03.2022, e, somente no ano de 2023, postulado pela juntada de documentos por parte da Autarquia Previdenciária para verificar a existência de possível parcela não implementada.... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Pensionista. Falecimento. 13salário. Pagamento proporcional. Direitos dos herdeiros. Custas. Isenção. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação. Previdência pública. Ipergs. Pensionista falecida antes do mês de dezembro. 13º proporcional assegurado aos herdeiros. O 13º proporcional é assegurado aos pensionistas do ipergs, efetuando-se o cálculo na razão de 1/12 por mês de percepção. Rompido, com a morte, o vínculo existente entre a pensionista e o ipergs, aos herdeiros transmite-se o direito ao pagamento da gratificação natalina proporcional, não havendo ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência dos arts. 3º, «caput, da Lei estadual 8.495/87 e 104, § 1º, e 105, ambos da Lei complementar estadual 10.098/94. Precedentes do tjrs.

«CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. ... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS ATRASADAS DE PENSÃO POR MORTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO IPERGS RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL PELO IPERGS DO VALOR DEVIDO, SOB PENA DE MALFERIMENTO À EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. REDEFINIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Servidor público estadual. Direito à pensão por morte. Filha solteira. Acórdão recorrido fundamentado em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do ipergs a que se nega provimento.

«1 - No tocante ao CPC/1973, art. 535, II, inexiste a violação apontada. A Corte de origem, ao julgar os Embargos de Declaração do recorrente, apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  IPERGS. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO IDÊNTICA JULGADA SOB NUMERAÇÃO DISTINTA. REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS, TRÍPLICE IDENTIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

19 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao art. 489 do código fux. Omissão. Inocorrência. Servidor público estadual. Direito à pensão por morte. Filha solteira. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Agravo interno do ipergs a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que o ora agravante lançou razões recursais dissociadas daquilo que foi enfrentado na decisão recorrida, limitando-se a invocar genericamente o dever da instância de origem de examinar os dispositivos que apontara como violados. ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO ANTES DE DECORRIDOS 90 DIAS DO FALECIMENTO DO SEGURADO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. 

RECURSO INOMINADO PROVIDO. ... (Continua)

21 - TJRS Família. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Ex-companheira. Alimentos. Extinção. Direito ao recebimento por morte. Ex-esposa. Rateio. Quotas. Igualdade. Lei 7672 de 1982, art. 27, § 1º. Apelação cível. Previdência pública. Pensão integral. Duas pensionistas. Pedido de pensionamento de 75% para integralização dos 100%. Preliminar contra-recursal. Coisa julgada. Inocorrência.

«No caso dos autos, não há a ocorrência da coisa julgada, uma vez que no presente feito a autora que já percebe a integralidade de sua quota parte pretende receber 75% do benefício, eis que a outra segurada com quem o divide só recebe 25%, sendo diversos os pedidos formulados nos feitos.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prescrição não consumada. Relação de trato sucessivo que atende necessidade de caráter alimentar. Inexistindo negativa expressa e formal da administração, incide a Súmula 85/STJ. Agravo interno do ipergs a que se nega provimento.

«1 - O acórdão impugnado não destoa da jurisprudência desta Corte, que recentemente consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual não se admite a tese de prescrição do fundo de direito, como sustentado pela Autarquia Estadual. As prestações previdenciárias têm características de direitos indisponíveis, daí porque o benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário. Nesse sentido: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20/3/2019. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Pensão por morte. Filha solteira de servidor falecido. Maior de 21 anos. Estado do rio grande do sul. Ipergs. Decadência afastada. Matéria de mérito. Inviabilidade da análise de Lei local. Óbice da súmula 280/STF. Decisão reconsiderada para negar seguimento ao recurso especial. 1- No caso, mesmo que afastada a decadência da administração, no mérito, o recurso especial não teria condições de prosperar, porquanto o tribunal a quo apreciou a questão com base em Lei local, a Lei estadual 7.672/82. Incidente à espécie a súmula 280/STF que dispõe. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2- Agravo regimental provido a fim de negar provimento ao recurso especial interposto pelo ipergs.

24 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. PENSÃO POR MORTE. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE AO ÓBITO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DE ACORDO COM O TEMA 905 DO STJ. CABIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor, embora a legislação o tenha excluído do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227). Aplicação prioritária ou preferencial do ECA (Lei 8.069/1990) , por ser específica, para assegurar a máxima efetividade do preceito constitucional de proteção. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho. Agravo interno do ipergs a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, consolidou a orientação de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, nos termos da ECA, art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. ... (Continua)

26 - TJRS Família. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Companheira. Habilitação. Direito. Inexistência. União estável. Reconhecimento. Irrelevância. Lei 7672 de 1982, art. 9, II. Apelação cível. Previdenciário. Ipergs. Habilitação. União estável entre a autora e o servidor falecido. Requisitos. Não-atendimento. Companheira e segurado casados. Impedimento. Art. 9º, II, da Lei estadual 7.672/82.

«É dependente do segurado a companheira, mantida como se esposa fosse há mais de cinco anos, desde que se trate de solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou divorciada, e solteiro, viúvo, desquitado, separado judicialmente ou divorciado seja o segurado. Ausente requisito previsto na legislação estadual, inviável a pretensão de recebimento de pensão por morte do ex-servidor. Caso concreto em que a autora e o segurado eram casados, tratando-se de relacionamento extraconjugal, configurando impedimento de ambos para a conversão em casamento e desautorizando a inclusão da companheira como dependente para fins previdenciários, situação não alterada pelo reconhecimento da união estável por sentença na esfera civil. Inteligência do art. 9º, II, da Lei Estadual 7.672/82. Precedentes do TJRS e STF. Apelação provida liminarmente.... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 485, V. Administrativo. Filha solteira de ex-servidor do ipergs. Pensão por morte. Cancelamento. Decadência afastada. Benefício previdenciário concedido em data anterior à vigência da Lei 9.784/99. Prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência da Lei 9.784/99. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.114.938/al ).

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.114.938/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que «os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/1999 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/1999 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01/02/99). ... (Continua)

28 - TJRS TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO ESPOSO SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTENÇA DO VÍNCULO DO SERVIDOR COM O IPERGS/RPPS. SERVIDOR EM ATIVIDADE COM INGRESSO NO TRIBUNAL ATÉ A DATA DE 15-12-1998. INOCORRÊNCIA DE MUDANÇA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PARA O RGPS - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.  RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

29 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à pensão. Filha solteira. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do ipergs a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária que objetiva a concessão de pensão por morte para dependente de Servidora Pública Estadual falecida em 22.12.2006. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Óbito do instituidor do benefício ocorrido há mais de 5 anos. O decurso do tempo não legitima a violação de direito fundamental. Os pleitos previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Embargos de declaração do ipergs rejeitados.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... (Continua)

31 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR ANTES DA CF/88 E, PORTANTO, DA Emenda Constitucional 41/03.  ÓBITO NA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 47/05. TEMA 396 DO STF. EFEITO RETROOPERANTE DO CF/88, art. 40, § 4º NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL POR FORÇA DO ART. 20 DO ADCT.  ENTENDIMENTO DO STF. RE 213.585. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALOR DO PENSIONAMENTO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO CF/88, art. 40, § 7º, COM A REDAÇÃO DADA PELA Emenda Constitucional 47/05. DIREITO À PARIDADE EVIDENCIADO, SEJA DECORRENTE DA APOSENTADORIA ANTERIOR À CF/88, SEJA EM FACE DO DISPOSTO NO TEMA 1.019 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

32 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REGULAMENTO APLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Óbito do instituidor do benefício ocorrido há mais de 5 anos. O decurso do tempo não legitima a violação de direito fundamental. Entendimento em harmonia com a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 626.489/SE, rel. Min. Roberto barroso, DJE 23.9.2014. Benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Agravo regimental do ipergs a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... (Continua)

34 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MORTO EM SERVIÇO. NATUREZA INFORTUNISTICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

35 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte na condição de filha solteira. Alegação de desconto em folha indevido. Hipótese em que a ora recorrente foi autora em outra ação, na qual ficou reconhecida a união estável entre ela e seu falecido marido e, consequentemente, sua condição de beneficiária da pensão por morte deste. Pedido de desistência da pensão por morte que recebia do pai. Vício de consentimento. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade da restituição dos valores. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada na qual a autora vinha recebendo a pensão por morte de seu pai como se filha solteira fosse. Contudo, em outra Ação, ficou reconhecida a existência de união estável entre a ora recorrente e seu falecido companheiro e sua consequente inclusão como pensionista deste, com a renúncia, por pedido de desistência assinado junto ao IPERGS, dos valores recebidos a título de pensão pela morte de seu ascendente. ... (Continua)

36 - TJRS Família. Direito público. Previdência pública. União homoafetiva. União estável. Pensão. Companheira. Possibilidade. Disposições do STF. Dependência econômica. Prova. CF/88, art. 226, § 3º. Presunção. Tratamento igualitário. Apelação cível. Previdência pública. Ipergs. Pensão. Habilitação de dependnete. Nulidade parcial da sentença. Antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento.

«Não se conhece de preliminar quando ausente o interesse recursal. Caso em que, embora a sentença tenha determinado a antecipação dos efeitos da tutela, a magistrada recebeu o presente recurso no seu duplo efeito, suspendo, assim, os efeitos da decisão até o seu trânsito em julgado. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Filho maior, portador de esclerose múltipla. Invalidez presumida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Art. 9º, I e § 5o da Lei estadual 7.672/82. Descabimento da análise de ofensa à Lei estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo regimental do ipergs desprovido.

«1. A Corte de origem negou provimento ao apelo IPERGS com fundamento no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor esculpido nos fundamentos da República Federativa do Brasil, contudo, esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

38 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SERVIDOR FALECIDO. DIREITO FUNDAMENTAL. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA COMPROVADA. INCLUSÃO COMO PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. 

1. A parte demandante, na condição de companheira de servidor público falecido, faz jus ao benefício de pensão por morte, fulcro no art. 11, III, § 4º, da Lei Complementar Estadual 15.142/18. ... (Continua)

39 - STJ Família. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. IPERJ. Pensão por morte. Divórcio. Dispensa de alimentos. Necessidade posterior. Comprovação.

«O só fato de a recorrente ter-se divorciado do falecido e, à época, dispensado os alimentos, não a proíbe de requerer a pensão por morte, uma vez devidamente comprovada a necessidade, e, in casu, até mesmo a sua dependência econômica enquanto estavam separados. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Óbito do instituidor do benefício ocorrido há mais de 5 anos. O decurso do tempo não legitima a violação de direito fundamental. Entendimento em harmonia com a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 1626.489/SE, rel. Min. Roberto barroso. DJE 23/9/2014. Superação da jurisprudência consolidada pela Terceira Seção. Benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Agravo interno do ipergs a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23/9/2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição de fundo de direito. Existência de requerimento administrativo. Instância de origem. Premissa jurídica equivocada. Agravo interno provido para, de ofício, reconhecer a nulidade do julgamento, a fim de que a questão seja reapreciada à existência de requerimento administrativo da pensão por morte.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Óbito do instituidor do benefício ocorrido há mais de 5 anos. O decurso do tempo não legitima a violação de direito fundamental. Entendimento em harmonia com a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, rel. Min. Roberto barroso. DJE 23/9/2014. Superação da jurisprudência consolidada pela Terceira Seção. Benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Agravo interno do ipergs a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23/9/2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... (Continua)

43 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-PREV. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO PENSIONAL SERVIDOR FERROVIÁRIO CEDIDO À EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. DEDUÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS DO INSS DO MONTANTE DA PENSÃO CONCEDIDA À PARTE AUTORA. DESCABIMENTO.

A integralidade da pensão a ser paga pelo IPERGS à viúva de servidor ferroviário falecido que fora cedido à extinta RFFSA deve corresponder ao valor da parcela de complementação dos vencimentos ou proventos paga pelo Tesouro do Estado ao instituidor do benefício, sobre a qual esse contribuiu para a autarquia previdenciária estadual, descabendo abater valores percebidos do INSS pelo falecido. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Pensão pós-morte. Legitimidade do dependente do de cujus. Pensão deixada por notário. Período anterior à Emenda Constitucional 20/98. Implementação do tempo de aposentadoria e pagamento das contribuições do regime próprio. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O recorrente defende a extinção desta ação por ilegitimidade ativa do recorrido ao defender que o direito ao reconhecimento de vínculo entre o IPERGS e o notário falecido deveria ter sido requerido por esse quando ainda estava vivo. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Pensão por morte de servidor público estadual. Integralidade da pensão previdenciária do instituto de previdência do estado do rio grande do sul. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Esta Corte consolidou a orientação de que, nas causas em que se busca a cumulação/complementação de pensão por morte, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, porquanto a obrigação é de trato sucessivo, motivo pelo qual incide no caso o disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 1.392.047/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp. 980.400/RS, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 4.9.2013; AgRg no REsp. 1.006.748/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 9.11.2012. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensionamento. Instituto de previdência do estado do rio grande do sul. Ipergs. Reconhecimento do benefício. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Aplicação da teoria do fato consumado. Decisão precária. Impossibilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.

«- A decisão agravada está embasada em orientação consolidada nesta Corte no sentido de que, atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de cinco anos entre a morte do instituidor e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício de pensão por morte. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência pública. Ação de pagamento de pensão. Ipergs. Ilegitimidade do estado para interposição do recurso. Tese que sustenta a existência de mero erro material na petição. Instrumentalidade das formas. Fundamentação autônoma não impugnada. Argumentação dissociada e deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

1 - A alegação de razões dissociadas do entendimento adotado pelo acórdão a quo bem como a ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracterizam deficiência das argumentações recursais, inviabilizando o conhecimento do apelo especial. Incidem ao caso as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição de trato sucessivo. Precedente firmado pela Primeira Seção no julgamento do EResp1.269.726/MG. Pedido de uniformização de interpretação de Lei desprovido.

1 - Cuida-se de incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, requerido pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS - contra acórdão da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, sob o fundamento de divergência jurisprudencial, quanto à ocorrência de prescrição do fundo de direito da pretensão ao benefício previdenciário - pensão por morte -, em relação à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul e à Quarta Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital do Estado de São Paulo. ... (Continua)

49 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

I. Caso em exame:  Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ajuizada para restabelecer o pagamento do benefício previdenciário e condenar a autarquia agravada ao pagamento dos valores devidos desde o cancelamento, indeferiu o pedido de antecipação de tutela por entender que a medida esgotaria o objeto da lide.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Precatório expedido contra o ipergs. Cessão do crédito. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. A nálise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)