Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO ESPOSO SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTENÇA DO VÍNCULO DO SERVIDOR COM O IPERGS/RPPS. SERVIDOR EM ATIVIDADE COM INGRESSO NO TRIBUNAL ATÉ A DATA DE 15-12-1998. INOCORRÊNCIA DE MUDANÇA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PARA O RGPS - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.  RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.