Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO. COMPANHEIRA. IPERGS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 15.142/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROLATADO. HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA DA PRETENSÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA. CPC, art. 1.022.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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