Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. RETENÇÃO DE QUOTA-PARTE DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N 385/2014 DO IPERGS. IMPROCEDÊNCIA DE HABILITAÇÃO JUDICIAL DE SUPOSTA DEPENDENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES À BENEFICIÁRIA ORIGINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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