Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MORTO EM SERVIÇO. NATUREZA INFORTUNISTICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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