Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. DECRETO 20.910/1932. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS.

Nos termos da Súmula 150/STF, a prescrição da execução prescreve no mesmo prazo da ação. O termo inicial do prazo da pretensão executiva é o trânsito em julgado da sentença condenatória ou o término do procedimento de liquidação da sentença se ilíquido o débito. No caso, a parte autora pediu o pagamento das parcelas devidas entre o trânsito em julgado e a efetiva implantação do benefício após transcorrido o prazo prescricional. O trânsito em julgado ocorreu em 20.11.1998 e o pedido de habilitação da sucessão foi veiculado em 11.03.2022, e, somente no ano de 2023, postulado pela juntada de documentos por parte da Autarquia Previdenciária para verificar a existência de possível parcela não implementada.... (Continua)