Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência pública. Ação de pagamento de pensão. Ipergs. Ilegitimidade do estado para interposição do recurso. Tese que sustenta a existência de mero erro material na petição. Instrumentalidade das formas. Fundamentação autônoma não impugnada. Argumentação dissociada e deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

1 - A alegação de razões dissociadas do entendimento adotado pelo acórdão a quo bem como a ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracterizam deficiência das argumentações recursais, inviabilizando o conhecimento do apelo especial. Incidem ao caso as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... (Continua)