Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1650.4461

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Precatório expedido contra o ipergs. Cessão do crédito. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. A nálise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()

(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ãntegra PDF