Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS ATRASADAS DE PENSÃO POR MORTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO IPERGS RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL PELO IPERGS DO VALOR DEVIDO, SOB PENA DE MALFERIMENTO À EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. REDEFINIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO.... (Continua)