Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Servidor público estadual. Direito à pensão por morte. Filha solteira. Acórdão recorrido fundamentado em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do ipergs a que se nega provimento.

«1 - No tocante ao CPC/1973, art. 535, II, inexiste a violação apontada. A Corte de origem, ao julgar os Embargos de Declaração do recorrente, apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)