Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO IDÊNTICA JULGADA SOB NUMERAÇÃO DISTINTA. REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS, TRÍPLICE IDENTIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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