Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Pensão por morte. Filha solteira de servidor falecido. Maior de 21 anos. Estado do rio grande do sul. Ipergs. Decadência afastada. Matéria de mérito. Inviabilidade da análise de Lei local. Óbice da súmula 280/STF. Decisão reconsiderada para negar seguimento ao recurso especial. 1- No caso, mesmo que afastada a decadência da administração, no mérito, o recurso especial não teria condições de prosperar, porquanto o tribunal a quo apreciou a questão com base em Lei local, a Lei estadual 7.672/82. Incidente à espécie a súmula 280/STF que dispõe. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2- Agravo regimental provido a fim de negar provimento ao recurso especial interposto pelo ipergs.