Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SERVIDOR FALECIDO. DIREITO FUNDAMENTAL. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA COMPROVADA. INCLUSÃO COMO PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. 

1. A parte demandante, na condição de companheira de servidor público falecido, faz jus ao benefício de pensão por morte, fulcro no art. 11, III, § 4º, da Lei Complementar Estadual 15.142/18. ... (Continua)