Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-PREV. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO PENSIONAL SERVIDOR FERROVIÁRIO CEDIDO À EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. DEDUÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS DO INSS DO MONTANTE DA PENSÃO CONCEDIDA À PARTE AUTORA. DESCABIMENTO.

A integralidade da pensão a ser paga pelo IPERGS à viúva de servidor ferroviário falecido que fora cedido à extinta RFFSA deve corresponder ao valor da parcela de complementação dos vencimentos ou proventos paga pelo Tesouro do Estado ao instituidor do benefício, sobre a qual esse contribuiu para a autarquia previdenciária estadual, descabendo abater valores percebidos do INSS pelo falecido. ... (Continua)