Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO ANTES DE DECORRIDOS 90 DIAS DO FALECIMENTO DO SEGURADO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.
RECURSO INOMINADO PROVIDO. ... ()
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