Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

I. Caso em exame:  Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ajuizada para restabelecer o pagamento do benefício previdenciário e condenar a autarquia agravada ao pagamento dos valores devidos desde o cancelamento, indeferiu o pedido de antecipação de tutela por entender que a medida esgotaria o objeto da lide.... (Continua)