pensoes de servidores
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária sobre os proventos da inatividade e das pensões de servidores públicos em relação ao período posterior à emenda constitucional 20/1998. Inconstitucionalidade.

«1 - Esta CORTE entende ser inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos da inatividade e das pensões de servidores públicos em relação ao período entre as Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDA. IRDR 12. ATRASAR OU PARCELAR VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA DANO MORAL AFERÍVEL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EFETIVAMENTE  EXPERIMENTADOS. 

NEGARAM PROVIMENTO AO AP ELO. UNÂNIME.... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Agravo regimental na reclamação. 2. Reajuste de benefícios de complementação de aposentadorias e pensões de servidores e pensionistas da Ferrovia Paulista S.A. (FEPASA). Observância do piso salarial definido em convenção coletiva de trabalho. 3. Não caracterização de ofensa à Súmula Vinculante 4/STF. 4. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, para estabelecer nova base de cálculo ao piso da complementação de aposentadoria da categoria. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - TJSP Seguridade social. Previdenciário. Complementação de aposentadorias e pensões de servidores da antiga fepasa. Direito à complementação previdenciária decorrente de dissídio coletivo de greve trt/SP 157/1994. Acórdão sdc 357/1994-A, que reconheceu tal direito aos empregados da fepasa (ferrovia paulista s/a), ante a conversão equivocada de salários pela URV de 1º de março de 1994. Processo julgado extinto, em relação a esse pedido, sem Resolução de mérito, pelo TST, no julgamento do rodc-143054/94.4. Direito geral não reconhecido.

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Inaplicável a regra da paridade de remuneração às pensões de servidores falecidos sob o regime celetista. Precedentes. 3. Complementação de pensão. Ex-empregado da VASP. Deslinde da controvérsia restringe-se as leis 1.368/1951, 200/1974 e 4.819/1958, do Estado de São Paulo. Impossibilidade. Enunciado 280 da Súmula do STF. Precedentes desta Corte. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA.  O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO E O FATO OFENSIVO GENERICAMENTE DESCRITO NO CASO CONCRETO PODERIA TER SIDO COMPROVADO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL, QUE NÃO ACOMPANHARAM A INICIAL. PRECLUSÃO NA FORMA DO CPC, art. 434. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA APLICAÇÃO DA TESE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 70081131146 (IRDR 12) “ATRASAR OU PARCELAR VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS, OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS, E PENSIONISTAS, POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA DANO MORAL AFERÍVEL IN RE IPSA”. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARCELAMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 332, INC. III, DO CPC. JULGAMENTO LIMINAR FUNDADO NO IRDR 12 TJRS. DEMANDA FUNDADA EM DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE FATO QUE ENSEJOU O ALEGADO DANO E SUA EXTENSÃO. PROVAS NÃO ESPECIFICADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. O pleno do Tribunal de Justiça do Estado, ao julgar o IRDR 70081131146,  fixou a seguinte tese: “Atrasar ou parcelar vencimentos soldos, proventos ou pensões de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, por si só não caracteriza dano moral aferível in re ipsa”. ... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. Contribuição. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Proventos e pensões. Tema 431. Seguridade social. Contribuição. Assistência à saúde. Servidor Público. Interregno das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Precedentes do STF. Recurso improvido. CF/88, arts. 149, § 1º, 154, I e 195, § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE: - Contribuição para assistência à saúde incidente sobre proventos e pensões dos servidores públicos no interregno das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PARCELAMENTO SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE PARCELAMENTO SALARIAL. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É REFERENTE SE O PARCELAMENTO SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA); III. O PARCELAMENTO SALARIAL POR SI NÃO CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 70081131146, CUJA TESE DETERMINA QUE O ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PRESUMIDO. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NA AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, UMA VEZ QUE O PEDIDO INDENIZATÓRIO FOI DELIMITADO PELA PRESUNÇÃO DE DANO MORAL, SEM DESCRIÇÃO DE FATOS CONCRETOS A SEREM APURADOS. IV.  RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

 DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 926 E 927; CF/88, ART. 5º; LEI 9.099/1995, ART.                55.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PARCELAMENTO SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE PARCELAMENTO SALARIAL. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É REFERENTE SE O PARCELAMENTO SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA); III. O PARCELAMENTO SALARIAL POR SI NÃO CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 70081131146, CUJA TESE DETERMINA QUE O ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PRESUMIDO. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NA AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, UMA VEZ QUE O PEDIDO INDENIZATÓRIO FOI DELIMITADO PELA PRESUNÇÃO DE DANO MORAL, SEM DESCRIÇÃO DE FATOS CONCRETOS A SEREM APURADOS. IV.  RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

 DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 926 E 927; CF/88, ART. 5º; LEI 9.099/1995, ART.                55.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PARCELAMENTO SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE PARCELAMENTO SALARIAL. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É REFERENTE SE O PARCELAMENTO SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA); III. O PARCELAMENTO SALARIAL POR SI NÃO CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 70081131146, CUJA TESE DETERMINA QUE O ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PRESUMIDO. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NA AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, UMA VEZ QUE O PEDIDO INDENIZATÓRIO FOI DELIMITADO PELA PRESUNÇÃO DE DANO MORAL, SEM DESCRIÇÃO DE FATOS CONCRETOS A SEREM APURADOS. IV.  RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

 DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 926 E 927; CF/88, ART. 5º; LEI 9.099/1995, ART.                55.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA AGRAVANTE, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A RECORRENTE ALEGOU QUE SOFREU DANO MORAL EM RAZÃO DO ATRASO OU PARCELAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS, POSTULANDO A REFORMA DA DECISÃO. II. SABER SE O ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 70081131146 ESTABELECEU QUE O MERO ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO CARACTERIZA DANO MORAL AFERÍVEL IN RE IPSA. O PRECEDENTE VINCULANTE TRANSITOU EM JULGADO APÓS ANÁLISE DO ARESP 2108941/RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL E DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA TEM REITERADO A INAPLICABILIDADE DE DANO MORAL PRESUMIDO NESSA MATÉRIA. A PARTE RECORRENTE NÃO DEMONSTROU PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS EFETIVOS, SENDO NECESSÁRIA A DESCRIÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PARA O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA AGRAVANTE, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A RECORRENTE ALEGOU QUE SOFREU DANO MORAL EM RAZÃO DO ATRASO OU PARCELAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS, POSTULANDO A REFORMA DA DECISÃO. II. SABER SE O ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 70081131146 ESTABELECEU QUE O MERO ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO CARACTERIZA DANO MORAL AFERÍVEL IN RE IPSA. O PRECEDENTE VINCULANTE TRANSITOU EM JULGADO APÓS ANÁLISE DO ARESP 2108941/RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL E DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA TEM REITERADO A INAPLICABILIDADE DE DANO MORAL PRESUMIDO NESSA MATÉRIA. A PARTE RECORRENTE NÃO DEMONSTROU PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS EFETIVOS, SENDO NECESSÁRIA A DESCRIÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PARA O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

14 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com reconhecimento de repercussão geral. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente infundado. Embargos de declaração desprovidos.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC, CPC, art. 535, I e II. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Concessão de benefício à filha menor de 25 anos e universitária. Súmula 280/STF. Agravo interno da fundacao de aposentadorias e pensoes dos servidores do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - Observa-se que o acolhimento da alegação da parte agravante demanda a análise de Lei Complementar do Estado de Pernambuco/PE, 28/2000 e 43/2002, que permite a percepção da pensão por morte até os 25 anos, o que, contudo, é vedado na via especial por força da incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.11.2015; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/4/2015. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva de declaração de inexigibilidade de contribuições previdenciárias sobre a gratificação de atividade de segurança. Gas. Ajuizamento enquanto pendente demanda que busca a incorporação da verba aos proventos e pensões de servidores públicos inativos e pensionistas. Extinção do processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. Alegação genérica de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Aduzida violação do CPC, art. 313 dissociada da ratio decidendi do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial, no que se refere à alegação de negativa de prestação jurisdicional, são genéricas e não especificam, de forma clara, em qual ponto do acórdão recorrido haveria omissão, tampouco a relevância da análise dessa questão para o caso concreto.... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Previdenciário. Servidor público. Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos da inatividade e pensões de servidores públicos (Lei PR 12.398/1998, do Paraná): densa plausibilidade da argüição da sua inconstitucionalidade, sob a Emenda Constitucional 20/1998, já afirmada pelo Tribunal (ADnMC Acórdão/STF, 29/9/99). 1. Reservado para outra oportunidade o exame mais detido de outros argumentos, é inequívoca, ao menos, a plausibilidade da arguição de inconstitucionalidade da norma local questionada, derivada da combinação, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, da CF/88, art. 40, § 12, com a CF/88, art. 195, II, da CF/88, e reforçada pela análise do processo legislativo da recente reforma previdenciária, no qual reiteradamente derrotada, na Câmara dos Deputados, a proposta de sujeição de aposentados e pensionistas do setor público à contribuição previdenciária. 2. A CF/88, art. 195, § 4º, parece não legitimar a instituição de contribuições sociais sobre fontes que a Constituição mesma tornara imunes à incidência delas; de qualquer sorte, se o autorizasse, no mínimo, sua criação só se poderia fazer por lei complementar. 3. Aplica-se aos Estados e Municípios a afirmação da plausibilidade da arguição questionada: análise e evolução do problema. 4. Precedentes.

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Contribuição para o custeio dos serviços de assistência médica. Vigência da emenda constitucional 20/1998. Repercussão geral reconhecida pelo plenário no AI831.223-RG. Reafirmação da jurisprudência.

«1. É incompatível com a Constituição norma que institui contribuição à saúde incidente sobre o valor de proventos e pensões de servidores públicos, no interregno das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, consoante reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do AI 831.223-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 6/10/2011. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO INTEGRAL E PONTUAL DE SEUS VENCIMENTOS, DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO, POR SI SÓ, ENSEJA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. III. NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, CABE AO AUTOR A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO PARCELAMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO FOI OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 70081131146 (IRDR 12), CUJA TESE FIXADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL ESTABELECE QUE «O ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL AFERÍVEL IN RE IPSA".O ENTENDIMENTO FOI REAFIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ARESP 2108941/RS, TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2023. DIANTE DA VINCULAÇÃO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS AOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS, NOS TERMOS DOS CPC, art. 926 e CPC art. 927, A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, AFASTANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, 926 E 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, IRDR 70081131146; STJ, ARESP 2108941/RS.

20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL, VISANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO DESDE 2015, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE TAIS DANOS SERIAM PRESUMIDOS (IN RE IPSA). SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO INOMINADO REAFIRMANDO OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL E REQUERENDO O PROVIMENTO DO RECURSO PARA O JULGAMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS. II. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR SE O PARCELAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO RECORRENTE E O ATRASO NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS.III. O DANO MORAL IN RE IPSA DECORRE DIRETAMENTE DO FATO LESIVO, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. NO CASO, INEXISTE DESCRIÇÃO ESPECÍFICA NA INICIAL QUANTO AO ABALO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA, SENDO INSUFICIENTE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO EMOCIONAL EM RAZÃO DO PARCELAMENTO SALARIAL. CONFORME O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 70081131146 (IRDR 12), «O ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL AFERÍVEL IN RE IPSA". O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR FOI CONFIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ARESP 2108941/RS, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 13/11/2023.O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ESTAVA BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA PRESUNÇÃO DO DANO MORAL.OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS APENAS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SEM EVIDENCIAR NEXO CAUSAL ENTRE A NECESSIDADE FINANCEIRA E O PARCELAMENTO SALARIAL. IV.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 140, 926 E 927; LEI 9.099/95, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, IRDR 70081131146; STJ, ARESP 2108941/RS.

21 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. I. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VISANDO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DO PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 332, COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL AFERÍVEL IN RE IPSA. A AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS E A OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) E SE A AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS COMPROMETE O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. III. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 70081131146 ESTABELECEU QUE O MERO ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO CARACTERIZA DANO MORAL AFERÍVEL IN RE IPSA. O PRECEDENTE VINCULANTE TRANSITOU EM JULGADO APÓS ANÁLISE DO ARESP 2108941/RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL E DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA TEM REITERADO A INAPLICABILIDADE DE DANO MORAL PRESUMIDO NESSA MATÉRIA. A PARTE RECORRENTE NÃO DEMONSTROU PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS EFETIVOS, SENDO NECESSÁRIA A DESCRIÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PARA O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO PROCEDE, NÃO HOUVE DETALHAMENTO DO DANO E SUA EXTENSÃO NA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TJRS E PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Contribuição para o custeio dos serviços de assistência médica. Vigência da emenda constitucional 20/1998. Repercussão geral reconhecida pelo plenário no AI831.223-RG. Reafirmação da jurisprudência.

«1. É incompatível com a Constituição norma que institui contribuição à saúde incidente sobre o valor de proventos e pensões de servidores públicos, no interregno das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, consoante reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do AI 831.223-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 6/10/2011. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Contribuição para o custeio dos serviços de assistência médica. Vigência da emenda constitucional 20/1998. Repercussão geral reconhecida pelo plenário no AI831.223-RG. Reafirmação da jurisprudência.

«1. É incompatível com a Constituição norma que institui contribuição à saúde incidente sobre o valor de proventos e pensões de servidores públicos, no interregno das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, consoante reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do AI 831.223-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 6/10/2011. ... (Continua)

24 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTE VINCULANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VISANDO À CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO DESDE 2015.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA REITERANDO OS TERMOS DA INICIAL E REQUERENDO, ADICIONALMENTE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS EM ATRASO. II. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FORMULADO APENAS NA FASE RECURSAL; E (II) SABER SE O PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). III. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FORMULADO APENAS NA FASE RECURSAL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, UMA VEZ QUE NÃO FOI SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, TORNANDO-SE INVIÁVEL SEU CONHECIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. NOS TERMOS DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 70081131146, RESTOU FIXADA A TESE DE QUE «ATRASAR OU PARCELAR VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL AFERÍVEL IN RE IPSA".O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DO IRDR FOI DESPROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARESP 2108941/RS), COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 13/11/2023, CONSOLIDANDO A TESE ESTABELECIDA NO INCIDENTE. A AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO, NA INICIAL, DE FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS INDIVIDUALIZADOS INVIABILIZA A PRODUÇÃO DE PROVA EM INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. IV. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.099/1995, art. 55 CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 926 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 927 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: IRDR 70081131146, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ARESP 2108941/RS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL 50149839820218210008, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS RECURSO INOMINADO 50033779820198210087, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA

 ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Servidor público. Aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave ou incurável. Cálculos. Proventos integrais. Cabimento. Inaplicabilidade do Lei 10.887/2004, art. 1º.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

26 - STF Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Estado de Minas Gerais. Lei Complementar 62/2002, art. 85. Contribuição compulsória para o custeio de serviços de saúde. Natureza tributária. Incompetência do estado. Matéria decidida pelo tribunal pleno no re 573.540/MG, rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 11/06/2010, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B. Inconstitucionalidade de tais contribuições no interregno das emendas constitucionais 20/98 e 41/03. Matéria decidida pelo plenário virtual no ai 831.223 rg/MG, rel. Ministro presidente, DJE de 06/10/2011, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B. Restituição de contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional.

«1. O Tribunal Pleno, no RE 573.540/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/06/2010, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B, decidiu que os Estados-membros não possuem competência tributária para instituir contribuições compulsórias para custeio de serviços de saúde usufruídos por seus servidores públicos. ... (Continua)

27 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Cobrança. Alegação de violação do CPC/2015, art. 506. Pretensão de reexame fático probatório e de clásula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF I. Na origem, trata-se de ação de cobrança com valor da causa atribuído em R$ 17.846,57 (dezessete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), em fevereiro de 2017, tendo como objetivo a condenação da requerida a ressarcir valores que a parte autora fora obrigada a desembolsar em razão de condenação em reclamação trabalhista. Após sentença que julgou procedente o pedido, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado, ficando consignado que é dever da fazenda do estado ressarcir o valor referente à complementação de proventos e pensões de servidores da extinta «nossa caixa. Nesta corte, não se conheceu do recurso especial.

«II - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, às fls. 2.181/2.191, consignou a responsabilidade da FESP ao pagamento das aposentadorias e complementações, conforme estabeleceu a cláusula 5.2.3, subitens 5.2.3.1 a 5.2.3.3 do contrato de compra e venda de ações e outras avenças, firmado entre o Banco do Brasil S/A. e a Fazenda do Estado (fl. 2.184). ... (Continua)

29 - STF Recurso extraordinário. Tema 343/STF. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. Seguridade social. 2. É devida a devolução aos pensionistas e inativos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a Emenda Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/2003, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. Precedentes. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema, autorizando as instâncias de origem a adotar procedimentos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. CF/88, art. 40, §§ 8º e 18 e CF/88, art. 195, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CCB/2002, art. 884.

«Tema 343/STF - Devolução de contribuição previdenciária cobrada de servidor inativo ou pensionista, no período compreendido entre a Emenda Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/2003.
Tese jurídica fixada: - É devida a devolução aos pensionistas e inativos, perante o Juízo competente para a execução, da contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a Emenda Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/2003, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do CF/88, art. 40, caput, CF/88, art. 149, § 1º; e CF/88, art. 195, § 5º, e da Emenda Constitucional 20/1998, art. 12 a constitucionalidade, ou não, da devolução dos valores descontados dos proventos e pensões de servidores públicos municipais e respectivos pensionistas, efetuados a título de contribuição previdenciária, no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e a publicação da Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

30 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.  SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRDR 70081131146. NECESSIDADE DE PROVAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STF Ação cível originária. Direito constitucional financeiro. Percentual mínimo constitucional de gastos Públicos com ações e serviços de saúde. Estado de Pernambuco. Exercício financeiro específico. ADCT/88, art. 198, § 3º, da parte dogmática, e ADCT/88, art. 77, II. Sistema Único de Saúde - SUS. Lei 8.080/1990. Resolução 322/2003 do conselho nacional de saúde. Portaria 2.047/2002 do Ministério da Saúde. Adicional de icms que lastreia o fundo estadual e combate e erradicação da pobraza - FECEP. Dívida ativa de impostos próprios, multa e juros de mora. Assistência hospitalar e ambulatorial a servidores públicos. Atendimento a beneficiários de instituo de recursos humanos. Transferências ao fundo financeiro de aposentadoria e pensões de servidores (funafin) relativas ao funcionalismo vocacionado à saúde pública. Envio de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS.

« ... (Continua)

32 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 12. PARCELAMENTO E ATRASO DE SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Substancial alteração do parâmetro de controle. Emenda Constitucional 41/2003. Não ocorrência de prejuízo. Contribuição previdenciária. Incidência sobre proventos de inativos e pensões de servidores públicos. art. 1º e segunda parte do Emenda, art. 2º à Constituição do Estado de Amazonas de 35. Inconstitucionalidade sob a Emenda Constitucional 20/1998. Lei Estadual do Amazonas 2.543/1999. art. 01. Fixação de subtetos remuneratórios no âmbito dos Estados. Possibilidade na vigência da redação original do CF/88, art. 37, XI. Vigência da Emenda Constitucional 19/1998. Subsistência. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Período posterior à Emenda Constitucional 19/1998 e anterior à Emenda Constitucional 41/2003. Exclusão. arts. 2º e 6º. Revogação superveniente. Perda de objeto. Procedência parcial do pedido.

«1 - Substancial alteração do parâmetro de controle. Posicionamento da Corte no sentido de aceitar, em casos excepcionais, o conhecimento da ação, com vistas à máxima efetividade da jurisdição constitucional, ante a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual. Não ocorrência de prejuízo das normas impugnadas, suspensas por força da medida liminar, mas em vigor. Se o Tribunal, na linha da jurisprudência tradicional, assentar o prejuízo das ações diretas, revogando, por consequência, as medidas cautelares, a norma, embora seja clara e irremediavelmente inconstitucional, tornará a produzir seus efeitos, à luz do regramento instituído pela Emenda Constitucional 41/2003, o qual, por autorizar a tributação dos inativos, confere à norma uma aparência de validade. ... (Continua)

34 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. IRDR 12 DO TJRS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

35 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO E ATRASO DE SALÁRIOS. DANO MORAL INEXISTENTE IN RE IPSA. ÔNUS DA PROVA DO DANO ESPECÍFICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

36 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO SALARIAL. DANO MORAL. IRDR 12. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

37 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 12. PARCELAMENTO E ATRASO DE SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

38 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 12. PARCELAMENTO E ATRASO DE SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

39 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 12. PARCELAMENTO E ATRASO DE SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

40 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 12. PARCELAMENTO E ATRASO DE SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

41 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 12. PARCELAMENTO E ATRASO DE SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

42 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 12. PARCELAMENTO E ATRASO DE SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

43 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO IRDR 12 DO TJRS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

44 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO IRDR 12 DO TJRS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

45 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 12. PARCELAMENTO E ATRASO DE SALÁRIOS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

46 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 12. PARCELAMENTO E ATRASO DE SALÁRIOS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

47 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 12. PARCELAMENTO E ATRASO DE SALÁRIOS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

48 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 12. PARCELAMENTO E ATRASO DE SALÁRIOS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

49 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 12. PARCELAMENTO E ATRASO DE SALÁRIOS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

50 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 12. PARCELAMENTO E ATRASO DE SALÁRIOS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)