Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. I. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VISANDO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DO PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 332, COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL AFERÍVEL IN RE IPSA. A AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS E A OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) E SE A AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS COMPROMETE O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. III. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 70081131146 ESTABELECEU QUE O MERO ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO CARACTERIZA DANO MORAL AFERÍVEL IN RE IPSA. O PRECEDENTE VINCULANTE TRANSITOU EM JULGADO APÓS ANÁLISE DO ARESP 2108941/RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL E DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA TEM REITERADO A INAPLICABILIDADE DE DANO MORAL PRESUMIDO NESSA MATÉRIA. A PARTE RECORRENTE NÃO DEMONSTROU PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS EFETIVOS, SENDO NECESSÁRIA A DESCRIÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PARA O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO PROCEDE, NÃO HOUVE DETALHAMENTO DO DANO E SUA EXTENSÃO NA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TJRS E PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.