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Doc. LEGJUR 161.2131.7001.8200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Prescrição. Fundo de direito. Exame de legislação local. Necessidade. Súmula 280/STF

«1. A parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, razão pela qual esta deve ser mantida. ... ()

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