Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA.  O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO E O FATO OFENSIVO GENERICAMENTE DESCRITO NO CASO CONCRETO PODERIA TER SIDO COMPROVADO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL, QUE NÃO ACOMPANHARAM A INICIAL. PRECLUSÃO NA FORMA DO CPC, art. 434. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA APLICAÇÃO DA TESE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 70081131146 (IRDR 12) “ATRASAR OU PARCELAR VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS, OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS, E PENSIONISTAS, POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA DANO MORAL AFERÍVEL IN RE IPSA”. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.