Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRDR 70081131146. NECESSIDADE DE PROVAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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