Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO E ATRASO DE SALÁRIOS. DANO MORAL INEXISTENTE IN RE IPSA. ÔNUS DA PROVA DO DANO ESPECÍFICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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