Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO INTEGRAL E PONTUAL DE SEUS VENCIMENTOS, DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO, POR SI SÓ, ENSEJA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. III. NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, CABE AO AUTOR A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO PARCELAMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO FOI OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 70081131146 (IRDR 12), CUJA TESE FIXADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL ESTABELECE QUE «O ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL AFERÍVEL IN RE IPSA".O ENTENDIMENTO FOI REAFIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ARESP 2108941/RS, TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2023. DIANTE DA VINCULAÇÃO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS AOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS, NOS TERMOS DOS CPC, art. 926 e CPC art. 927, A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, AFASTANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, 926 E 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, IRDR 70081131146; STJ, ARESP 2108941/RS.