Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PARCELAMENTO SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE PARCELAMENTO SALARIAL. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É REFERENTE SE O PARCELAMENTO SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA); III. O PARCELAMENTO SALARIAL POR SI NÃO CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 70081131146, CUJA TESE DETERMINA QUE O ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PRESUMIDO. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NA AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, UMA VEZ QUE O PEDIDO INDENIZATÓRIO FOI DELIMITADO PELA PRESUNÇÃO DE DANO MORAL, SEM DESCRIÇÃO DE FATOS CONCRETOS A SEREM APURADOS. IV.  RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

 DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 926 E 927; CF/88, ART. 5º; LEI 9.099/1995, ART.                55.... (Continua)