Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDA. IRDR 12. ATRASAR OU PARCELAR VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA DANO MORAL AFERÍVEL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EFETIVAMENTE  EXPERIMENTADOS. 

NEGARAM PROVIMENTO AO AP ELO. UNÂNIME.... (Continua)