1 - STJ Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos. Prescrição quinquenal. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto ao direito ao benefício reclamado - feita com base na interpretação do direito local (Lei Complementar 59/2004) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». Precedentes.

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