Pesquisa de Súmulas: e inconstitucional artigo 9 lei 9099 95
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Súmula 59/trf2 - 22/05/2012 - Tributário. Extinção do crédito tributário. Hermenêutica. Crédito tributário. Restituição. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 168, I. Interpretação. CF/88, art. 5º, XXVI (altera a Súmula 52/TRF 2ª Região).
«É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118, de 09/02/2005, considerando-se válida a aplicação do prazo de 5 anos apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005.»
RE 566.621/RS
Súmula 126/STF - - Tributário. Taxa de aguardente. IAA. Inconstitucionalidade.
«É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do instituto do açúcar e do álcool.»
Súmula 531/STF - 10/12/1969 - Salário profissional. Inconstitucionalidade. Decreto 51.668/63.
«É inconstitucional o Decreto 51.668, de 17/01/63, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.»
Súmula 537/STF - 10/12/1969 - Tributário. Imposto estadual do selo. Inconstitucionalidade. CF/46, art. 15, § 5º.
«É inconstitucional a exigência de imposto estadual do selo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto na CF/46, art. 15, § 5º.»
Enunciado 56/FONAJE_FE - - Título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF. Inexigibilidade do título executivo judicial. Procedimento adotado pelo CPC/2015. Aplicação analógica ao Juizado Especial Federal. CPC/2015, art. 525, §§ 12, 14, 15. CPC/2015, art. 535, §§ 7º, 8º. CPC/2015, art. 1.057.
«Aplica-se analogicamente nos Juizados Especiais Federais a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 525, §§ 12, 14, 15; CPC/2015, art. 535, §§ 7º, 8º; CPC/2015, art. 1.057. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Súmula 589/STF - 03/10/1977 - Tributário. IPTU. Progressividade. Número de imóveis do contribuinte. Inconstitucionalidade. CTN, art. 33.
«É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.»
Súmula 656/STF - 09/10/2003 - Tributário. ITBI. Alíquota progressiva com base no valor venal. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, § 1º e CF/88, art. 156, II.
«É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.»
Súmula 668/STF - 09/10/2003 - Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Instituição anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 156, § 1º e CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º.
«É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.»
Súmula 58/trf2 - 23/11/2011 - Competência legislativa estadual. Banco. Consumidor. Atendimento ao público. CF/88, art. 30, I.
«É inconstitucional, por invadir a competência legislativa municipal, a Lei Estadual 4.223/2003, que disciplina o atendimento ao público e estipula tempo máximo de espera na fila pelos usuários dos serviços bancários das agências localizadas no Estado do Rio de Janeiro.»
Súmula 67/STF - - Tributário. Anterioridade.
«É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.»
