CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 1057
Parte Especial -
Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Cumprimento da sentença. Quantia certa.
- O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei 5.869, de 11/01/1973. [[CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 535. CPC/1973, art. 475-L. CPC/1973, art. 741.]]
Jurisprudência Selecionada do artigo 1057
5 jurisprudências neste artigo
STJ - Processual civil. Recurso especial. Reajuste de servidores. Título que transitou em julgado antes de decisão do STF. CPC/2015, art. 1.057. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos artigos apontados como violados, especialmente ao CPC/2015, art. 1.057, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ressalte-se que nem sequer houve interposição de Embargos de Declaração quanto ao ponto, o que é indispensável para análise de possível omissão no julgado. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ...(Continua)
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TJSP - Apelação. Embargos à execução. Ação ordinária. Servidores municipais. Reajuste. Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade do título executivo diante da aplicação da regra de exceção prevista no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, e CPC/1973, art. 475-L, § 1º, nos termos do CPC/2015, art. 1.057, e da Súmula Vinculante 42/STF, de 17/04/2015, bem como da necessidade de aplicação da Lei 11.960, de 29/06/2009, para fins de atualização monetária. Sentença de improcedência. Pleito de reforma. Não cabimento. Inexigibilidade do título. Inocorrência. CPC/2015, art. 1.057.
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«Inconstitucionalidade da Lei Municipal 11.722, de 13/02/1995, não declarada pelo STF, mas somente pelo Órgão Especial deste TJ/SP, o que não atende ao previsto no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, e CPC/1973, art. 475-L, § 1º. Regra de exceção que deve ser interpretada de maneira restritiva Súmmula Vinculante 42/STF, de 17/04/2015. Inaplicabilidade. Súmula editada anos depois do trânsito em julgado do acórdão. Proteção da coisa julgada. ...(Continua)
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TJDF - Ação rescisória. Agravo interno. Decisão indeferitória do pedido de suspensão do feito. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Retroação dos efeitos. Impossibilidade. Sentença transitada em julgado antes do novo CPC/2015. Decisão mantida. Fixação de multa. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos legais. CPC/2015, art. 1.057.
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«1 - O CPC/2015, art. 525, § 15, autoriza a propositura de ação rescisória se reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado ou difuso, a inconstitucionalidade da norma que embasou a sentença transitada em julgado. Contudo, a referida regra processual é aplicável, nos termos do CPC/2015, art. 1.057, somente às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor do Código novo de Processo Civil. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicado como malferido. Súmula 284/STF. Incidência.
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«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ...(Continua)
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STF - Agravo regimental em ação rescisória. Direito financeiro. Incentivos fiscais. Repasses obrigatórios. Súmula 343/STF.
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«1. Não se vislumbra viável, em sede estreita de ação rescisória, realizar distinção entre feito transitado em julgado sob a vigência do CPC, de 1973 e paradigma de repercussão geral, conquanto esse não foi realizado no momento oportuno na via do recurso extraordinário. ...(Continua)
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CPC/2015, art. 535, §§ 7º e 8º (Cumprimento de sentença. Quantia certa. Fazenda Pública. Demonstrativo do crédito e multa).
