LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 1057
Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Cumprimento da sentença. Quantia certa.
- O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei 5.869, de 11/01/1973.
Jurisprudência Selecionada do artigo 1057
2 jurisprudências neste artigo
STJ - Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicado como malferido. Súmula 284/STF. Incidência.
Veja mais
«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STF - Agravo regimental em ação rescisória. Direito financeiro. Incentivos fiscais. Repasses obrigatórios. Súmula 343/STF.
Veja mais
«1. Não se vislumbra viável, em sede estreita de ação rescisória, realizar distinção entre feito transitado em julgado sob a vigência do CPC, de 1973 e paradigma de repercussão geral, conquanto esse não foi realizado no momento oportuno na via do recurso extraordinário. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
CPC/2015, art. 535, §§ 7º e 8º (Cumprimento de sentença. Quantia certa. Fazenda Pública. Demonstrativo do crédito e multa).
LEGJUR.COM - Atualizações
APROVEITE E ADQUIRA JÁ
- Característica: O LEGJUR utiliza o melhor que a técnologia da informação pode oferecer.
- Vantagem: Fácil navegação e amplos recursos de pesquisas entre a Legislação, Jurisprudência, Súmulas com links cruzados.
- Benefício: Economize tempo e recursos e produza peças processuais de melhor qualidade.
| # | Plano | Descrição | Valor | Opções |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Assinatura Mensal | Acesso Total ao Site com Débito Autimático no Cartão de Crédito | R$ 19,90 | Adquira Já |
| 2 | 1 mês | Acesso Total ao Site com Renovação opcional | R$ 39,90 | Adquira Já |
| 3 | 3 meses | Acesso Total ao Site com Renovação opcional | R$ 79,90 | Adquira Já |
| 4 | 6 meses | Acesso Total ao Site com Renovação opcional | R$ 99,90 | Adquira Já |
| 5 | 12 meses + 2 meses de Brinde | Acesso Total ao Site com Renovação opcional | R$ 219,90 | Adquira Já |
Conteúdo gratuito para demonstração
A Constituição Federal/88 e o Novo Código de Processo Civil (2015) estão liberados para demonstração. Assim você poderá conhecer e experimentar a LEGISLAÇÃO DIGITAL. O cliente pode ter acesso a base de dados aonde tiver acesso a internet. É muito mais fácil levar consigo um NoteBook ou NetBook do que livros. A nossa LEGISLAÇÃO DIGITAL também foi produzida para uso em ambientes coletivos como Cursinhos, Faculdades, Universidades, aeroportos, uma vez que a internet via rádio está se popularizando. Ela é muito importante para quem tem computador Portátil com essa tecnologia não precisa mais carregar pesados livros.
Consulte a CF/88 Consulte o CPC/2015 Comparativo CPC/1973 e CPC/2015Agora com links para Jurisprudência em seus artigos