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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1057


Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
  • Cumprimento da sentença. Quantia certa.
Art. 1.057

- O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei 5.869, de 11/01/1973.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1057

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 185.4875.3003.9900
STJ
- Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicado como malferido. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.2670.9000.0100
STF
- Agravo regimental em ação rescisória. Direito financeiro. Incentivos fiscais. Repasses obrigatórios. Súmula 343/STF.

«1. Não se vislumbra viável, em sede estreita de ação rescisória, realizar distinção entre feito transitado em julgado sob a vigência do CPC, de 1973 e paradigma de repercussão geral, conquanto esse não foi realizado no momento oportuno na via do recurso extraordinário. ...(Continua)

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CPC/2015, art. 525, §§ 14 e 15 (Cumprimento de sentença. Quantia certa. Inexibilidade da obrigação. Lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF).
CPC/2015, art. 535, §§ 7º e 8º (Cumprimento de sentença. Quantia certa. Fazenda Pública. Demonstrativo do crédito e multa).
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