Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

  • Cumprimento da sentença. Quantia certa.
Art. 1.057

- O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei 5.869, de 11/01/1973.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 185.4875.3003.9900
STJ
- Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicado como malferido. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016.

2 - Em agravo interno é inadmissível suscitar novas teses jurídicas não arguidas oportunamente no recurso especial, em virtude da preclusão consumativa. Precedente: AgInt no REsp 1.658.835/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/04/2018.

3 - A tese segundo a qual o Tribunal de origem violou o CPC/2015, art. 1.057/1973, uma vez que os agravantes deveriam ter sido citados para impugnar especificamente o pedido de habilitação e, apenas após resolvido tal incidente, seria o caso de nova citação para, aí sim, contestarem a ação de improbidade administrativa, somente foi arguida nas razões do agravo interno, sendo inviável, portanto, seu conhecimento, em virtude da preclusão consumativa.

4 - Ainda que se pudesse afastar a referida preclusão consumativa, seria o caso de não conhecer da tese de afronta ao CPC/2015, art. 1.057/1973, pois tal dispositivo legal não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida pela parte ora agravante, pois nada disciplina acerca do processamento de pedido de habilitação de herdeiros no curso da demanda já iniciada. Incidência da Súmula 284/STF.

5 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 178.2670.9000.0100
STF
- Agravo regimental em ação rescisória. Direito financeiro. Incentivos fiscais. Repasses obrigatórios. Súmula 343/STF.
«1. Não se vislumbra viável, em sede estreita de ação rescisória, realizar distinção entre feito transitado em julgado sob a vigência do CPC, de 1973 e paradigma de repercussão geral, conquanto esse não foi realizado no momento oportuno na via do recurso extraordinário.

2. É entendimento iterativo desta Corte ser inovação recursal, em relação aos fatos ou à novel legislação, insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes.

3. Nos termos da jurisprudência do STF, torna-se aplicável a Súmula 343/STF aos casos em que se cogite interpretação controvertida de questão constitucional nos tribunais. Precedente: RE-RG 590.809, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 24/11/2014.

4. É inviável, sequer no plano hipotético, a aplicação de incisos dos CPC/2015, art. 525 e CPC/2015, art. 535, haja vista que o acórdão rescindendo transitou em julgado sob a vigência do CPC, de 1973 CPC/2015, art. 1.057.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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CPC/2015, art. 525, §§ 14 e 15 (Cumprimento de sentença. Quantia certa. Inexibilidade da obrigação. Lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF).
CPC/2015, art. 535, §§ 7º e 8º (Cumprimento de sentença. Quantia certa. Fazenda Pública. Demonstrativo do crédito e multa).

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