Doc. LEGJUR 198.2502.4000.3900 TJSP - Apelação. Embargos à execução. Ação ordinária. Servidores municipais. Reajuste. Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade do título executivo diante da aplicação da regra de exceção prevista no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, e CPC/1973, art. 475-L, § 1º, nos termos do CPC/2015, art. 1.057, e da Súmula Vinculante 42/STF, de 17/04/2015, bem como da necessidade de aplicação da Lei 11.960, de 29/06/2009, para fins de atualização monetária. Sentença de improcedência. Pleito de reforma. Não cabimento. Inexigibilidade do título. Inocorrência. CPC/2015, art. 1.057. Veja mais
«Inconstitucionalidade da Lei Municipal 11.722, de 13/02/1995, não declarada pelo STF, mas somente pelo Órgão Especial deste TJ/SP, o que não atende ao previsto no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, e CPC/1973, art. 475-L, § 1º. Regra de exceção que deve ser interpretada de maneira restritiva Súmmula Vinculante 42/STF, de 17/04/2015. Inaplicabilidade. Súmula editada anos depois do trânsito em julgado do acórdão. Proteção da coisa julgada. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 198.2502.4000.3800 TJDF - Ação rescisória. Agravo interno. Decisão indeferitória do pedido de suspensão do feito. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Retroação dos efeitos. Impossibilidade. Sentença transitada em julgado antes do novo CPC/2015. Decisão mantida. Fixação de multa. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos legais. CPC/2015, art. 1.057. Veja mais
«1 - O CPC/2015, art. 525, § 15, autoriza a propositura de ação rescisória se reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado ou difuso, a inconstitucionalidade da norma que embasou a sentença transitada em julgado. Contudo, a referida regra processual é aplicável, nos termos do CPC/2015, art. 1.057, somente às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor do Código novo de Processo Civil. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 185.4875.3003.9900 STJ - Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicado como malferido. Súmula 284/STF. Incidência. Veja mais
«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 178.2670.9000.0100 STF - Agravo regimental em ação rescisória. Direito financeiro. Incentivos fiscais. Repasses obrigatórios. Súmula 343/STF. Veja mais
«1. Não se vislumbra viável, em sede estreita de ação rescisória, realizar distinção entre feito transitado em julgado sob a vigência do CPC, de 1973 e paradigma de repercussão geral, conquanto esse não foi realizado no momento oportuno na via do recurso extraordinário. ...(Continua)
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CPC/2015, art. 525, §§ 14 e 15 (Cumprimento de sentença. Quantia certa. Inexibilidade da obrigação. Lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF). CPC/2015, art. 535, §§ 7º e 8º (Cumprimento de sentença. Quantia certa. Fazenda Pública. Demonstrativo do crédito e multa).
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