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Súmula 73/TNU - 13/03/2013 - Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Tempo de serviço.
«O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.»
Súmula 102/trf4 - - Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Tempo de serviço. Computo para fins de carência do tempo do benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez).
«É possível o cômputo do interregno em que o segurado esteve usufruindo benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalado com períodos contributivos ou de efetivo trabalho.»
Súmula 627/STJ - 17/12/2018 - Tributário. IR. Imposto de renda Não-incidência. Prova válida e pré-constituída. Doença. Existência. Contemporaneidade dos sintomas. Recidiva da enfermidade. Desnecessidade da prova. CTN, art. 111. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI. Lei 9.250/1995, art. 30. Decreto 3.000/1999, art. 39. Decreto 9.580/2018.
«O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.»
Súmula 609/STJ - 17/04/2018 - Consumidor. Seguro. Seguro de vida. Seguro saúde. Cobertura securitária. Alegação de doença preexistente. Ilícitude, se não houve a exigência de exames médicos prévios. Demonstração de má-fé do segurado. Necessidade. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 766. CCB/2002, art. 765. CDC, art. 51, IV.
«A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.»
Súmula 171/TFR - 04/12/1984 - Seguridade social. Benefício. Renda mensal. Cálculo.
«No cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria-invalidez é considerado como de atividade o período em que o segurado tenha percebido auxílio-doença ou outra aposentadoria-invalidez.»
Súmula 15/TST - - Atestado médico. Falta ao serviço. Justificação.
«A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.
Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I - - Estabilidade provisória. Aquisição no período do aviso prévio. Não reconhecida. CLT, art. 487 (incorporada à Súmula 371/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 371/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserida 28/11/95): «Orientação Jurisprudencial 40 - A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias.»
Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I - - Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Convenção coletiva. Instrumento normativo. Vigência. Eficácia.
«Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste.»
Súmula 78/TNU - 17/09/2014 - (Súmula revisada pelo Tema 274/TNU). Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Requerente de benefício é portador do vírus HIV.
«Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.» (Súmula revisada pelo Tema 274/TNU).
Súmula 392/TST - 20/04/2005 - Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Empregado. Competência. Sucessão. Dependência. Acidente de trabalho. Doença do trabalho. Sucessores e depedentes. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 114, VI.
«Nos termos do art. 114, VI, da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido. »
- Res. 200, de 27/10/2015 (Nova redação a Súmula. DJ 29/10/2015, 03/11/2015 e 04/11/2015).
- Redação anterior : «Súmula 392/TST - Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas.»
- Res. 193, de 11/12/2013 - DJ 13, 16 e 17/12/2013 (Nova redação a súmula. Seção do Pleno de 11/12/2013).
- Redação anterior (da Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «Súmula 392/TST - Nos termos do art. 114 da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. (ex-OJ 327/TST-SDI-I - DJ 09/12/2003).»
