Súmula nº 609/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 187.0192.1006.9500

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Recusa de cobertura securitária. Doença preexistente. Ausência de realização de exames prévios. Má-fé não comprovada. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, é indevida a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro, se a seguradora não realizou a prévio exame de saúde e não comprovou má-fé do segurado. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.1650.4002.2300

2 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Recusa cobertura securitária. Doença preexistente. Não exigência de exames médicos prévios. Não demonstração de má-fé. Súmula 609/STJ. Tese do recurso especial que demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.5400.8000.7500

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Negativa de cobertura de exame de ressonância. Ausência de prova de relação do exame especializado com doença preexistente. 2. Abusividade da conduta. Dano moral configurado. 3. Quantum indenizatório razoável. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte no sentido de que «a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado» (Súmula 609/STJ, Segunda Seção, julgado em 11/4/2018, DJe 17/4/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 190.0875.7005.7500

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. Ação de cobrança e indenizatória. Cobertura do plano de saúde. Doença preexistente. Entendimento desta corte superior quanto à possibilidade de limitar a cobertura quando exigir exames prévios ou comprovar má-fé do segurado. Súmula 83/STJ. Tribunal estadual concluiu que o segurado agiu de má-fé ao omitir informações que tinha conhecimento. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento deste Sodalício é de que não há índole abusiva na cláusula contratual que limita a cobertura, inclusive quanto às doenças preexistentes, desde que a operadora do plano de saúde exija exames prévios ou demonstre a má-fé do segurado, conforme Súmula 609/STJ. Precedentes. ... ()

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