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Súmula nº 78/TNU - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 183.2291.1003.0900

1 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Invalidez. Aposentadoria ou auxílio-doença. Incapacidade laborativa afastada. Hiv. Súmula 78/tnu. Condições pessoais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido afastou a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com base nas circunstâncias pessoais do segurado. Contrariar tais conclusões demandaria reexame de provas, inviável em recurso especial. ... ()

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