Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 476/STF - 10/12/1969 - Desapropriação. Ações de sociedade. Imissão. Exercício de direitos. Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15.
«Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.»
Súmula 476/STJ - 19/06/2012 - Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 917 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159 e CCB/1916, art. 160. Lei 7.357/1985, art. 26. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908, art. 43.
«O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.»
Modelo de Apelação contra Sentença de Cobrança de Débitos Condominiais com Alegação de Litispendência e Litigância de Má-Fé
Publicado em: 16/01/2025 CivelProcesso CivilApelação interposta pelo Apelante com fundamento no CPC/2015, art. 1.009, contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de débitos condominiais. O documento alega litispendência em razão de processo idêntico previamente ajuizado pelo Apelado, bem como litigância de má-fé por tentativa de obtenção de vantagem indevida. O Apelante requer a extinção do processo sem resolução de mérito, a condenação do Apelado por má-fé, indenização por danos morais, e o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A apelação fundamenta-se ainda em princípios de boa-fé processual e lealdade, além de apontar jurisprudências que reforçam os pedidos.
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