Legislação

Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941

Art. 15

Art. 15

- Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens.

A referência é do CPC/39.
Decreto-lei 1.075/1970 (regula a imissão de posse, «initio litis», em imóveis residenciais urbanos)

§ 1º - A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito:

Lei 2.786, de 21/05/1956 (Acrescenta o § 1º).

a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial;

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido;

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior;

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso «c», o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.

  • Redação anterior : «Parágrafo único - Revogado pela Lei 2.786, de 21/05/1956).»
Lei 2.786, de 21/05/1956 (Revoga o parágrafo).
  • Redação anterior (Decreto-lei 9.811, de 09/09/46): «Parágrafo único - Mediante depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao imposto predial, ou de quantia correspondente ao valor lançado para a cobrança ao imposto territorial, urbano ou rural, proporcional à área exproprianda, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu.»
  • Redação anterior (acrescentado pelo Decreto-lei 4.152, de 06/03/42): «Parágrafo único - Mediante o depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu.»

§ 2º - A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.

Lei 2.786, de 21/05/1956 (Acrescenta o § 2º).

§ 3º - Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória.

Lei 2.786, de 21/05/1956 (Acrescenta o § 3º).

§ 4º - A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente.

Lei 11.977, de 07/07/2009 (Acrescenta o § 4º)