Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 314/STF - - Seguridade social. Acidente de trabalho. Indenização. Cálculo.
«Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença.»
Súmula 314/STJ - 18/10/2005 - Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Penhora. Bens penhoráveis não localizados. Suspensão do processo por um ano. Findo esse prazo começa a fluir a prescrição qüinqüenal intercorrente. CTN, art. 174. Lei 6.830/1980, art. 40.
«Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.»
Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar: Direito à Saúde e Realização de Cirurgia Cardíaca em Caso de Urgência
Publicado em: 29/08/2024 CivelMandado de segurança impetrado por idoso contra o Secretário de Saúde do Estado, visando garantir, em caráter de urgência, a realização de cirurgia cardíaca imprescindível para sua sobrevivência. A peça fundamenta-se no direito constitucional à saúde e à vida (art. 196 da CF/88), no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e em jurisprudências que reconhecem a obrigação do Estado em fornecer atendimento médico-hospitalar de urgência. A ação solicita medida liminar para assegurar a cirurgia, com prazo de 48 horas, devido ao risco iminente de morte.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 314/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Falência. Massa falida. Verbas rescisórias. Multa. Dobra salarial. Inaplicabilidade. CLT, art. 467. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23 (incorporada à Súmula 388/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 388/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (DJ 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 314 - É indevida a aplicação da dobra salarial, prevista no art. 467 da CLT, nos casos da decretação de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência (Decreto-lei 7.661/1945, art. 23).»
Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Conversão de Tempo Especial em Comum contra o INSS
Publicado em: 07/09/2024 Direito PrevidenciárioPetição inicial de ação previdenciária proposta por fisioterapeuta hospitalar, requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial em comum, em virtude de atividades insalubres realizadas em ambiente hospitalar, exposto a agentes biológicos. Com base no art. 319 do CPC/2015, a peça fundamenta-se na Constituição Federal, Lei nº 8.213/1991, Decreto nº 3.048/1999 e em jurisprudência do STJ. O pedido inclui o reconhecimento do tempo especial, a concessão do benefício, o pagamento de parcelas vencidas, honorários advocatícios e a produção de provas necessárias.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 314/TST - 22/09/1993 - Verba rescisória. Indenização adicional. Salário corrigido. Lei 6.708/1979, art. 9º. Lei 7.238/1984, art. 9º. Súmula 181/TST. Súmula 182/TST. Súmula 235/TST. Súmula 242/TST. Súmula 306/TST.
«Ocorrendo a rescisão contratual no período de 30 dias que antecede à data-base, observado a Súmula 182/TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis 6.708/1979 e 7.238/1984.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 6/93 - DJU de 22/09/93.