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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.3100

1 - Súmula 388/TST - 20/04/2005. Falência. Verba rescisória. Multas. CLT, art. 467 e CLT, art. 477, § 8º. Inaplicabilidade à massa falida. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23.

«A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-OJs 201/TST-SDI-I - DJ 08/11/2000 e 314/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003).»

  • Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
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