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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5027.2500

1 - Súmula 182/TST - 19/10/1983. Aviso prévio. Indenização compensatória. Lei 6.708/1979, art. 9º. CLT, art. 487. Súmula 181/TST. Súmula 235/TST. Súmula 242/TST. Súmula 305/TST. Súmula 314/TST.

«O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º, da Lei 6.708/79. »

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Redação dada pela Res. 5/83 - DJU de 09/11/83. Redação original Res. 3, de 13/10/83 - DJU de 19/10/83.
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