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Lei 7.238, de 29/10/1984

Artigo


Art. 9º

- O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Jurisprudência Selecionada do artigo 9º

22 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.9292.5007.2300
TST
- Nulidade do aviso-prévio. Inobservância da jornada reduzida. Projeção. Indenização prevista no Lei 7.238/1984, art. 9º.

«Esta Corte superior entende que a previsão de redução da jornada, nos termos do CLT, art. 488, é para viabilizar que o empregado consiga nova colocação no mercado de trabalho durante o curso do aviso-prévio, e, portanto, a concessão do pré-aviso sem a mencionada redução legal acarreta a sua nulidade por frustrar a finalidade precípua do instituto. No caso em exame, o Tribunal Regional concluiu pela nulidade do aviso-prévio, em razão da ausência da redução legal da jornada e, por conseguinte, projetou o aviso-prévio indenizado para o dia 5/5/2014. Diante deste cenário, a Corte a quo, considerando a projeção do aviso- prévio e diante da ausência de controvérsia quanto à data base da categoria no dia 01/6/2014, concluiu ser devido o pagamento de indenização adicional, pois a dispensa do autor ocorreu no trintídio que antecede a data-base. Estabelece a Súmula 314/TST, in verbis: «Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula 182/TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis 6.708, de 30/10/1979 e 7.238, de 28/10/1984». Por outro lado, a Súmula 182/TST desta Corte, que trata da contagem do aviso-prévio para efeito da indenização prevista no Lei 6.708/1979, art. 9º, assim estabelece: «O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30/10/1979». A par disso, esta Corte adota o entendimento de que, se a rescisão contratual ocorrer dentro do trintídio que antecede à data-base da categoria, é devida a indenização de que trata a Lei 7.238/1984, ainda que o término da relação contratual decorra da projeção do aviso-prévio. Logo, se o Regional considerou projetada a rescisão do contrato de trabalho em razão de sua nulidade e se a rescisão, considerada essa projeção, ocorreu em período anterior a data-base da categoria, dentro do trintídio legal previsto no Lei 7.238/1984, art. 9º, é devida a indenização de que trata esse dispositivo (precedentes). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.9615.2003.2400
TST
- Recurso de revista. Indenização adicional. Lei 7.238/1984, art. 9º. Súmula 314/TST do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Consoante a Súmula 314/TST, «se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observada a Súmula 182/TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nos 6.708, de 30/10/1979 e 7.238, de 28/10/1984». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 156.5405.6001.2800
TRT 3 REGIãO
- Indenização adicional. Cabimento. Indenização adicional. Lei 7.238/1984, art. 9º.

«O pressuposto para a percepção da indenização adicional é a dispensa imotivada do empregado nos 30 dias anteriores ao dissídio coletivo. Ruptura contratual por iniciativa do empregado não da ensejo ao pagamento dessa indenização.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 156.5404.3002.2300
TRT 3 REGIãO
- Indenização adicional. Cabimento. Indenização adicional. Ruptura contratual no trintídio anterior à data base. Cômputo do período de aviso prévio.

«Dispõe o Lei 7.238/1984, art. 9º que «o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal». O período correspondente ao aviso prévio, seja esse trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos (CLT, art. 487, § 1º^ OJ 82 da SBDI-1 do TST), inclusive para fins de configuração do direito à verba rescisória regulamentada pelo Lei 7.238/1984, art. 9º. Por conseguinte, operando-se a rescisão do pacto laboral, pela projeção do aviso prévio, no trintídio antecedente à data base, faz jus o autor à indenização adicional.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6935.8002.4100
TRT 3 REGIãO
- Dispensa durante o trintídio legal. Indenização. Configurada.

«Segundo o Lei 7.238/1984, art. 9º, «O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS». Comprovado nos autos que a reclamante foi imotivadamente dispensada no dia 19/12/2012 (projeção do aviso prévio) e que a data base da categoria era 01 de janeiro, impõe-se o pagamento da compensação a que alude o dispositivo supracitado.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3423.8000.7800
TRT 3 REGIãO
- Indenização adicional. Cabimento. Indenização adicional. Lei 7.238/1984, art. 9º.

«Pelo expressamente disposto no Lei 7.238/1984, art. 9º, a indenização adicional só é devida ao empregado dispensado no trintídio que antecede à data-base de sua categoria profissional. E, considerando-se que conforme o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST, o período do aviso prévio, ainda que indenizado, integra-se ao contrato de trabalho do empregado para todos os efeitos legais^ uma vez constatado que a comunicação da dispensa e a extinção do contrato de trabalho ocorreram depois da data-base da categoria profissional do empregado, este não faz jus à indenização adicional referida.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0003.0900
TRT 3 REGIãO
- Indenização adicional. Cabimento. Recurso ordinário. Art. 9º Lei 7.238/84. Projeção do aviso prévio indenizado. Dispensa projetada para data posterior à data-base da categoria. Não cabimento.

«Indevida a denominada «indenização adicional», prevista no Lei 7.238/1984, art. 9º e na Súmula 242/TST, quando a projeção do aviso prévio indenizado percebido pelo obreiro, projetar o término do contrato de trabalho para data posterior à data-base da categoria, nos termos das disposições contidas na Súmula 182/TST c/c Súmula 314/TST e no CLT, art. 487. Recurso provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.5100
TRT 3 REGIãO
- Indenização adicional. Cabimento. Indenização adicional. Lei 7.238/1984, art. 9º.

«O Lei 7.238/1984, art. 9º estabelece que o empregado dispensado, sem justa causa, no período de trinta dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito a uma indenização adicional equivalente a um salário mensal. Considerando que o período de aviso prévio, mesmo indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os fins, no caso dos autos, a efetiva extinção contratual não ocorreu no trintídio que antecede a data-base da categoria, e sim quando já ultrapassada, não sendo devida, portanto, a indenização adicional equivalente a um salário mensal, prevista no Lei 7.238/1984, art. 9º.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6009.5400
TRT 3 REGIãO
- Indenização adicional. Prazo. Contagem. Indenização adicional do Lei 7.238/1984, art. 9º. Contagem do trintídio.

«O Lei 7.238/1984, art. 9º, estabelece que os empregados dispensados sem justa causa, período de 30 dias que antecede a data base, terão direito a uma indenização equivalente ao valor de seu salário mensal. sistemática do Código Civil, que regula a contagem dos prazos de direito material, somente os prazos em meses e anos expiram dia de igual número ao de início (art. 132, § 3º), o que permite concluir que os prazos em dias contam-se dia a dia. Além disso, salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento (art. 132, «caput», do CC). Com efeito, hipótese do lei 7.238/1984, art. 9º, o prazo é retroativo, de maneira que o dia do começo é a data base da categoria, in casu, o dia primeiro de outubro. Dessa forma, a contagem do prazo de trinta dias tem início dia trinta de setembro e vencimento dia primeiro de outubro. caso dos autos, o Reclamante foi comunicado da dispensa em 01/09/2012, com aviso prévio indenizado de 30 dias, cuja contagem também é feita pela metodologia do CCB/2002, art. 132 (Súmula 380/TST). Segundo a disposição contida § 1º do CLT, art. 487, o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins, inclusive para efeitos da indenização adicional prevista Lei 7.238/84, conforme entendimento contido Súmula 182/TST. Dessa forma, em função da projeção do aviso prévio (Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I), a data da dispensa é 01/10/2012, e não 30/09/2012, com alega o Reclamante, estando fora, portanto, do lapso de 30 dias que antecede a data base da categoria.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9003.0300
TRT 3 REGIãO
- Indenização adicional. Cabimento. Indenização adicional. Lei 7.238/1984, art. 9º. Projeção do aviso.

«Na forma do entendimento consagrado nas Súmula 182/TST e Súmula 314/TST, é devida a indenização do Lei 7.238/1984, art. 9º quando, projetado o aviso, o contrato se encerra no trintídio que antecede a correção salarial da categoria.» ...(Continua)

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