Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 297/STF - - Competência. Justiça Estadual. Polícia Militar. Oficiais e praças das milícias dos Estados. Função de policial civil. CF/46, art. 108, §§ 1º e 2º. Lei 4.162/1962, art. 1º. CPPM, art. 82 e CPPM, art. 84.
«Oficiais e praças das milícias dos Estados no exercício de função Policial Civil não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça Comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles.»
Súmula 297/STJ - 09/09/2004 - Consumidor. Banco. Contrato bancário. Instituição financeira. Hermenêutica. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. CDC, art. 3º, § 2º.
«O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.»
Modelo de Ação Declaratória de Integralização de Novo Sócio na Sociedade Empresária: Regularização e Segurança Jurídica
Publicado em: 25/03/2024 EmpresaPetição inicial que visa a declaração da integralização de um novo sócio em sociedade empresária, com fundamento no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015. O documento aborda divergências na formalização do contrato de alteração societária, buscando garantir a regularidade e segurança jurídica do ingresso do novo sócio mediante cotas atreladas a resultados e performances previamente estipulados. Contém pedidos de citação da parte ré, produção de provas documentais e testemunhais, designação de audiência de conciliação e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. CF/88, art. 37, XIII. CLT, art. 461.
«O art. 37, XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.»
Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Boleto Fraudado Enviado via WhatsApp contra Instituição Financeira
Publicado em: 17/06/2024 CivelModelo de petição inicial de ação indenizatória por danos morais e materiais, fundamentada nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, bem como no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em que o autor, vítima de golpe envolvendo boleto fraudado enviado por WhatsApp, busca a responsabilização de uma instituição financeira pela falha na prestação do serviço e pela violação de dados pessoais. O documento inclui jurisprudência relevante e pedidos de indenização por prejuízo financeiro e abalo emocional.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 297/TST - 14/04/1989 - Recurso de revista. Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. Embargos de declaração. CLT, art. 769, CLT, art. 894 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 535. Súmula 184/TST.
«1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.
2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.
3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.»
- Súmula revisada pela Res. 121/2003.
- Redação anterior : «Súmula 297 - Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.» Referências: CLT, arts. 769, 894 e 896; CPC/1973, art. 535; Enunciado 184/TST. Res. 7, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89).