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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5027.2700

1 - Súmula 184/TST - 09/11/1983. Recurso. Embargos de declaração. Omissão em revista. Preclusão. CLT, art. 896 e CLT, art. 897-A.

«Ocorre preclusão quando não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.»

  • Súmula 297/TST (Recurso de revista. Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. Embargos de declaração).
  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 6, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83.
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