Lei 4.162, de 04/12/1962

Art. 1º

- A letra [i] do art. 88 do Código de Justiça Militar (Decreto-lei 925, de 2/12/1938), passa a ter esta redação:

[Decreto-lei 925/1938, art. 88 - [...].

i) Os militares e seus assemelhados quando praticarem crimes nos recintos dos tribunais militares, auditorias ou suas dependências nos lugares onde funcionem, ou nos quartéis, embarcações, aeronaves, repartições ou estabelecimentos militares, e quando em serviço ou comissão, mesmo de natureza policial, ainda que contra civis ou em prejuízo da administração civil].