Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 125/STF - - Tributário. Imposto de venda e consignações. Não incidência sobre parcela do imposto de consumo.
«Não é devido o imposto de vendas e consignações sobre a parcela do imposto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.»
Súmula 125/STJ - - Tributário. Imposto de Renda. Férias não gozadas. Não incidência. CF/88, art. 153, III. CCB/1916, art. 1.056 e CCB/1916, art. 1.534. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 4º e Lei 7.713/1988, art. 6º, IV e V. Lei 8.112/1990, art. 78, § 1º.
«O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.»
Súmula 125/TFR - 06/10/1982 - Acidente de trânsito. Ação penal. Veículo público. Competência. Justiça Comum.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação penal instaurada em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo da União, de autarquia ou de empresa pública federal.»
Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Desbloqueio de Conta Digital e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira
Publicado em: 06/08/2024 ConsumidorAção judicial proposta por um consumidor contra a PagBank Instituição de Pagamento S.A., buscando a tutela de urgência para o desbloqueio imediato de sua conta digital, a restituição dos valores bloqueados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O caso fundamenta-se na falha na prestação de serviços, configurada pelo bloqueio injustificado de valores, em violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao Código Civil e à jurisprudência consolidada. O autor também solicita a realização de audiência de conciliação e o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I - - Desvio de função. Quadro de carreira. Diferença de salário.
«O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88.»
- Redação dada em 13/03/2002.
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 125 - O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas.»
Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-II - 09/12/2003 - Ação rescisória. Silêncio da parte vencedora acerca de eventual fato que lhe seja desfavorável. Descaracterizado o dolo processual. CPC/1973, art. 485, III. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 403/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 403/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (DJ 09/12/2003): «Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-II - Não caracteriza dolo processual, previsto no CPC/1973, art. 485, III, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade.»
Súmula 125/TST - 06/10/1981 - Contrato de trabalho. FGTS. CLT, art. 479. Decreto 59.820/1966, art. 30, § 3º. Contrato a prazo. Rescisão antecipada.
«O art. 479 da CLT, aplica-se ao trabalhador optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto 59.820, de 20/12/1966.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 83, de 24/09/81 - DJU de 06/10/81.
Súmula 125/trf4 - - Execução da pena. Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual. Hipóteses.
«Compete à Justiça Federal a execução das sentenças penais condenatórias por ela proferidas, salvo quando o cumprimento se der em estabelecimento estadual.»
Enunciado 125/FONAJE_FE - - Destaques dos honorários em RPV ou precatório. Possibilidade de limitação.
«É possível realizar a limitação do destaque dos honorários em RPV ou precatório. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»