Modelo de Petição Inicial para Retificação de Registro Civil por Erro Material
Publicado em: 08/08/2023 FamiliaConsulte nosso modelo detalhado de petição inicial para ação de Retificação de Registro Civil por Erro Material, baseado na legislação brasileira e Constituição Federal. Esse guia é essencial para profissionais do Direito que buscam corrigir informações equivocadas em registros oficiais.
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