Modelo de Petição Inicial para Ação de Alimentos Gravídicos

Publicado em: 08/08/2023 Familia
Acesse nosso modelo completo e detalhado de petição inicial destinado à Ação de Alimentos Gravídicos. Baseado na Lei 11.804/2008, este modelo auxilia advogados a garantir os direitos de suas clientes gestantes.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [XXX VARA DE FAMÍLIA] DA COMARCA DE [XXXX – UF].

[QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO AUTOR: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade, CPF, endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado (ou advogados) abaixo assinado, com fulcro na CF/88, art. 6º, LXXVIII e no CCB/2002, art. 2º e CCB/2002, art. 1.597, III e Lei 11.804/2008, art. 1º, propor:

AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS

em face de [QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO RÉU: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade, CPF, endereço completo], pelos motivos que passa a expor:

  1. DOS FATOS

Descreva aqui as circunstâncias que levaram à gravidez, o relacionamento entre as partes, a recusa do réu em prestar assistência, qualquer prova ou indicativo da paternidade, dentre outros detalhes pertinentes ao caso concreto.

  1. DO DIREITO

De acordo com o Lei 11.804/2008, art. 1º, "durante a gravidez, são devidos os alimentos gravídicos que compreenderã"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Os alimentos gravídicos representam uma modalidade de assistência financeira destinada a cobrir as despesas do período de gravidez, desde a concepção até o parto, assegurando o bem-estar da mãe e do nascituro. Abaixo estão os principais aspectos jurídicos relacionados a esta matéria:

  1. Fundamento Legal: A lei que regula os alimentos gravídicos no Brasil é a Lei 11.804, de 05/11/2008, art. 1º. Essa lei complementa as disposições do Código Civil (Lei 10.406/2002) e da Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968) , bem como, a CF/88, art. 6º, LXXVIII e no CCB/2002, art. 2º e CCB/2002, art. 1.597, III.

  2. Conceito e Definição: Alimentos gravídicos são as quantias fixadas judicialmente para cobrir despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, como assistência médica e psicológica, exames, medicamentos, alimentação especial, internações, parto, e outras necessidades da gestante.

  3. Natureza Jurídica: Trata-se de uma obrigação alimentar, cuja natureza jurídica está associada ao dever de assistência recíproca entre os membros da família, estendendo-se ao nascituro.

  4. Hipóteses de Ocorrência: Os alimentos gravídicos são devidos quando há indícios da paternidade e necessidade da gestante. Não é necessário aguardar o nascimento da criança para ingressar com a ação.

  5. Efeitos: O principal efeito é a obrigação do suposto pai de contribuir financeiramente durante a gravidez. Após o nascimento da criança, os alimentos gravídicos são convertidos em pensão alimentícia em favor do menor.

  6. Defesa das Partes: O suposto pai pode contestar a ação de alimentos gravídicos negando a paternidade ou a necessidade dos alimentos. A gestante, por sua vez, deve demonstrar a paternidade presumida e a necessidade dos recursos.

  7. Legitimidade Ativa e Passiva: No polo ativo, a gestante pode requerer os alimentos gravídicos. No polo passivo, está o suposto pai.

  8. Prazo Prescricional e Coisa Julgada: A ação de alimentos gravídicos não se sujeita a prazo prescricional enquanto perdurar a gravidez. Após o nascimento, a ação de alimentos gravídicos transita em julgado, mas pode ser revista caso surjam novas provas ou circunstâncias.

  9. Revisão da Transação ou Sentença Judicial: Se houver acordo (transação) sobre os alimentos gravídicos, este pode ser revisto judicialmente se não atender mais às necessidades da gestante ou do nascituro. Da mesma forma, a sentença judicial pode ser objeto de recurso ou ação rescisória, conforme as regras processuais, se baseada em erro, fraude ou simulação.

É importante lembrar que cada caso tem suas particularidades, e a orientação de um advogado especializado é fundamental para garantir a correta aplicação da lei e a proteção dos direitos dos envolvidos.

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