Relação de Peças Processuais

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Modelo de Recurso Especial Criminal para Fornecimento de Medicamentos

Modelo de Recurso Especial Criminal para Fornecimento de Medicamentos

Publicado em: 12/11/2023 Direito Penal

Este modelo de recurso especial criminal é direcionado para a situação em que há necessidade de impugnar decisões judiciais que negam o fornecimento de medicamentos essenciais. O documento está fundamentado em disposições legais e constitucionais pertinentes, incluindo argumentação detalhada e as defesas aplicáveis. Ideal para advogados que buscam reverter decisões que impactam o direito à saúde, o modelo destaca a urgência e a importância do acesso a tratamentos médicos adequados conforme garantido pela Constituição Federal.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar para Fornecimento de Cama Hospitalar por Plano de Saúde

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar para Fornecimento de Cama Hospitalar por Plano de Saúde

Publicado em: 11/11/2023 Consumidor

Este modelo de petição jurídica é destinado a advogados e clientes que buscam o fornecimento de uma cama hospitalar essencial para o tratamento domiciliar (home care) através do plano de saúde. A ação enfatiza o direito à saúde garantido pela Constituição e a obrigação dos planos de saúde em prover equipamentos necessários, como parte da assistência terapêutica completa. O documento detalha a solicitação de tutela de urgência para o atendimento imediato da necessidade do paciente, incluindo todos os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar para Fornecimento de Medicamentos

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar para Fornecimento de Medicamentos

Publicado em: 11/11/2023 Constitucional

Este modelo de petição inicial é direcionado para o fornecimento urgente de medicamentos não disponíveis na rede pública ou pelo SUS. Com base na garantia constitucional do direito à saúde, a ação requer uma tutela de urgência para que o paciente possa receber o tratamento necessário. A petição é fundamentada em princípios legais e constitucionais e delineia uma estratégia jurídica para assegurar a obtenção dos medicamentos prescritos, enfatizando a condição de saúde do requerente e a obrigação do Estado em garantir o acesso à saúde.

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Modelo de Petição para Usucapião de Motocicleta em Caso de Consórcio Falido

Modelo de Petição para Usucapião de Motocicleta em Caso de Consórcio Falido

Publicado em: 11/11/2023 Civel

Este modelo de petição é destinado para a regularização da propriedade de uma motocicleta adquirida via consórcio que posteriormente faliu. Utiliza o mecanismo de usucapião para reivindicar o reconhecimento da posse do veículo, considerando a impossibilidade de localizar a massa falida ou o síndico. O documento é baseado em princípios constitucionais e legais, oferecendo uma abordagem detalhada para fundamentar a ação de usucapião, tendo em vista a posse contínua e incontestada do bem móvel por mais de cinco anos.

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Modelo de Ação Civil Pública para Declaração de Caducidade de Decreto de Reserva Extrativista

Modelo de Ação Civil Pública para Declaração de Caducidade de Decreto de Reserva Extrativista

Publicado em: 11/11/2023 Administrativo Meio Ambiente

Este modelo de ação civil pública propõe a declaração de caducidade de um decreto federal que criou uma Reserva Extrativista (Resex) e busca a desconstituição da unidade de conservação devido à falta de implementação de políticas públicas necessárias para sua ativação efetiva. A petição está fundamentada em princípios de direito ambiental, administrativo e constitucional, oferecendo uma narrativa completa que inclui a exposição dos fatos, os conceitos legais e as considerações finais sobre a matéria.

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Modelo de Petição de Execução Civil para Cobrança de Valores Previdenciários

Modelo de Petição de Execução Civil para Cobrança de Valores Previdenciários

Publicado em: 11/11/2023 Direito Previdenciário

Este modelo de petição é projetado para a execução de títulos executivos judiciais relacionados a valores previdenciários devidos pelo INSS. A petição detalha os passos necessários para iniciar o processo de execução, incluindo o cálculo dos valores a serem recebidos e as atualizações monetárias pertinentes. Ideal para profissionais do direito que buscam efetivar o cumprimento de sentenças favoráveis aos seus clientes em matéria previdenciária, este modelo segue a legislação vigente e os precedentes judiciais aplicáveis.

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Modelo de Petição de Imissão de Posse em Inventário para Desocupação de Imóvel

Modelo de Petição de Imissão de Posse em Inventário para Desocupação de Imóvel

Publicado em: 10/11/2023 Familia Sucessão

Este modelo de petição é utilizado em casos de inventário onde um dos herdeiros precisa obter a posse de um imóvel ocupado indevidamente por um terceiro, neste caso, um companheiro sem direito à meação. A petição é embasada em fundamentos legais e constitucionais, oferecendo uma argumentação detalhada para a imissão de posse com base no direito de propriedade e de habitação. Este documento é essencial para resolver disputas imobiliárias decorrentes de uniões estáveis e sucessões.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Cível

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Cível

Publicado em: 10/11/2023 Processo Civil

Este modelo de réplica à contestação é utilizado para responder às alegações apresentadas pela defesa em uma ação cível. Ele detalha a refutação ponto a ponto das questões levantadas pelo réu, reforçando os argumentos iniciais e sustentando a procedência dos pedidos feitos pelo autor. A réplica é um passo crucial no processo de advocacia, assegurando que todas as facetas do caso sejam examinadas e que a justiça seja alcançada com base nos méritos da causa.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal de IPTU por Prescrição

Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal de IPTU por Prescrição

Publicado em: 10/11/2023 Execução Fiscal Tributário

Este modelo de exceção de pré-executividade foi criado para ser utilizado em casos de execução fiscal referente a dívidas ativas de IPTU, onde o devedor argumenta a prescrição do direito de ação do credor. O documento contém fundamentos legais e constitucionais, oferecendo uma narrativa detalhada dos fatos e argumentação jurídica. Serve como uma defesa efetiva para questionar execuções fiscais baseadas em dívidas prescritas, assegurando os princípios da legalidade e da segurança jurídica.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Prescrição Intercorrente

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Prescrição Intercorrente

Publicado em: 10/11/2023 Processo Civil

Este modelo de impugnação ao cumprimento de sentença é desenvolvido para situações onde o devedor enfrenta a execução de uma sentença após o prazo prescricional ter se esgotado. Com foco na prescrição intercorrente como defesa, a petição argumenta sobre a inércia do credor e a consequente extinção da obrigação. Este documento é fundamental para advogados e partes que buscam a aplicação justa do princípio da legalidade e da segurança jurídica no âmbito do Direito Processual Civil.

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