Modelo de Petição Inicial para Ação de Nulidade de Licenciamento Ambiental
Publicado em: 25/06/2023 Meio AmbienteExplore nosso modelo completo de petição inicial para Ação de Nulidade de Licenciamento Ambiental. Essa peça jurídica é fundamentada na Constituição Federal, Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), Resolução CONAMA nº 237/97 e súmulas do STJ. Perfeito para profissionais e estudantes de direito que buscam pela efetiva preservação ambiental.
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